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Pref. Itanhangá

Verifica-se que o Processo Administrativo Disciplinar – PAD de nº 001/2018, instaurado pela Portaria nº 088/2018 e aberto com base na Lei 072/2015, que Instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público do Município de Itanhangá, para apurar a conduta da servidora PATRÍCIA ARAÚJO RIBEIRO, que apesar de intimada para retornar de Licença para assuntos particulares, configurando assim abandono de emprego, conforme informações do Departamento de Recursos Humanos.

Comissão Disciplinar teve como membros os servidores: Rafael Vargas Nauer, Maria Isabel Dobre e Luciana Nava, presidida pelo primeiro.

Consta do Relatório Final que a servidora que ocupa o cargo de odontóloga, encontrava-se em gozo de Licença Especial para Tratar de Assuntos Particulares, através da Portaria nº 147/2011, de 21 de fevereiro de 2011, no período de 02.07.2015 a 01.07.2018.

Por solicitação da Secretaria de Saúde e Saneamento o Departamento de Recursos Humanos convocou a Servidora para que interrompesse sua licença e retornasse às suas atividades, tendo em vista a necessidade da profissional para alimentar o programa E-sus.

Não tendo sido localizada e não tendo informado seu endereço ao Departamento de Recursos Humanos, sua convocação ocorreu via Edital, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso – AMM/MT, no dia 21.12.2017.

Decorrido o prazo concedido pelo Edital de Convocação, e diante de seu não comparecimento foi instaurado este Processo Administrativo Disciplinar.

Considerando que a servidora não mais residia nesta cidade e desconhecendo seu paradeiro, a Comissão Disciplinar efetuou a Notificação/Citação também por Edital que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso – AMM/MT, sendo que mais uma vez a servidora deixou transcorrer o prazo do Edital sem apresentar defesa e sem comparecer para justificar seu não comparecimento.

Durante a instrução deste Processo Administrativo Disciplinar venceu o prazo final da Licença para Tratar de Assuntos Pessoais, no dia 01 de julho de 2018 e a servidora também não retornou ao trabalho nem requereu prorrogação da licença e nem justificou os motivos pelo seu não comparecimento.

O Relatório final do PAD entendeu que o caso de falta de retorno ao trabalho e não atendimento às convocações dependem tão somente de provas documentais, motivo pelo qual o relatou sem audiência prévia.

Diante do desinteresse da servidora em retornar às suas funções no serviço público, a Comissão Disciplinar concluiu pela aplicação da penalidade de Demissão da servidora.

É o Relatório

A penalidade de Demissão pode ser aplicada em caso de abandono de emprego conforme determina o inciso II do artigo 152 da Lei 002/2005 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Itanhangá.

Para tanto esse abandono de emprego deve ser confirmado e apurado em Processo Administrativo o que ocorreu.

Durante o Processo Administrativo a servidora não demonstrou interesse em retornar ao trabalho, mesmo após sua convocação conforme restou demonstrado no Relatório Final.

Além disso, durante o andamento do PAD venceu a Licença Especial da servidora mesmo após decorridos mais de 30 dias não retornou ao trabalho.

Diante do exposto, não resta outra alternativa senão a de acompanhar o Relatório Final para determinar a Demissão da servidora PATRÍCIA ARAÚJO RIBEIRO, efetiva no cargo de odontóloga, por abandono de emprego.

Após a intimação e transitado em julgado sejam os autos arquivados.

Itanhangá – MT, 03 de dezembro de 2018.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal