DECRETO Nº 004/2019
7 de Janeiro de 2019
DECRETO Nº 004/2019
“Dispõe sobre atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência do Município – UFRM”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei.
DECRETA
Artigo 1º - Fica a Unidade Fiscal de Referência do Município – UFRM, atualizada no valor de R$34,14 (trinta e quatro reais e quatorze centavos), com correção baseada no IGP-M dos períodos de janeiro a dezembro de 2018, ou seja, com índice de correção acumulado do período de 12 meses em 7,5521, nos termos do Parágrafo Único, do Art. 339, da Lei Municipal nº 187/97 – Código Tributário do Município de Alto Taquari-MT.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor a partir do dia 03 de janeiro de 2019.
Artigo 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2019
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE ALTO TAQUARI