LEI MUN Nº 495/2015, DE 23 JUNHO DE 2015.

“Aprova o Plano Municipal de Educação, para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.

O Exmo. Sr. Ilton Ferreira Barbosa, prefeito de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art.1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da aprovação desta Lei na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art.214 da Constituição Federal, na Seção III nos artigos 122, 123,124 e 125 da Lei Orgânica do Município, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e

na Lei 10.111, de 06 de junho de 2014

, que aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) do Estado do Mato Grosso.

Art. 2º São diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME):

I. Erradicação do analfabetismo;

II. Universalização do atendimento escolar;

III. Superação das desigualdades sociais;

IV. Melhoria da qualidade de educação;

V. Formação para o trabalho e cidadania;

VI. Promoção do princípio da Gestão Democrática da Educação;

VII. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país;

VIII. Estabelecimento de metade aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX. Valorização dos profissionais da Educação;

X. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência deste Plano Municipal de Educação (PME), desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º O acompanhamento do cumprimento das metas previstas no Anexo desta Lei deverá ter como referência os censos nacionais de educação básica e superior, atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

Art. 5º A execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento continuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I. Secretaria Municipal de Educação (SEMEC);

II. Poder Legislativo; FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

III. Conselho Municipal de Educação

.

PARÁGRAFO ÚNICO - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I. Divulgar a cada três anos os resultados do monitoramento e avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II. Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III. Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação – SEMEC deverá promover a realização de pelo menos dois Fóruns Municipais de Educação até o final da década, com intervalo de até quatro anos entre elas com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de Educação (PME) e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio subsequente.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Fórum Municipal de Educação, instituído no âmbito da SEMEC e Conselho Municipal de Educação – CME articularão e coordenarão as Conferências Municipais de Educação.

Art. 7º Este Plano Municipal de Educação foi elaborado e deverá ser executado visando:

I. Assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais e culturais;

II. Considerar as necessidades específicas da população do campo, assegurando a equidade educacional e a diversidade cultural;

III. Garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.

Art. 8º A Consecução das metas deste Plano e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração e parceria com a União, o Estado e o Município.

§ 1º Caberá aos gestores a adoção das medidas governamentais necessárias ao acompanhamento e cumprimento das metas previstas neste Plano Municipal de Educação.

§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

Art. 9º O processo de adequação e reelaboração deste Plano Municipal de Educação do município, nos próximos anos, deverão ser realizados mediante a participação das comunidades escolares, dos profissionais da educação, gestores e organizações da sociedade civil.

Art. 10º O Plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias definidas neste Plano Municipal de Educação (PME), a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 11º O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

PARÁGRAFO ÚNICO - O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2/3/3/2(dois/três/três/dois) anos respectivamente:

I. Indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;

II. Indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

Art. 12 Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Tesouro - MT, em 23 de junho de 2015

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ILTON FERREIRA BARBOSA

Prefeito Municipal

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MEIRES CAMPOS

Secretaria Municipal de Administração