Referente à Declaração de Posse nº 003/2018

Em consideração ao requerimento formulado pelo Senhor EDUARDO ODEBRECHT PIMENTEL, proprietário do imóvel registrado pela matricula 353, ficha 01, no Livro nº 02 – Registro Geral, do 1º Registro de Imóveis, Comarca de Paranatinga-MT.

Em consideração com as provas apresentadas anexas ao requerimento do proprietário, e por fundamento nos Art. 53, da Lei 9784/99, e em observância da sumula 473 do Supremo Tribunal Federal que versão sobre o tema, senão vejamos:

“Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

RESOLVE:

Revogar a declaração de posse nº 003/2018, expedida em 22 de janeiro de 2018, em favor do Senhor Clementino Sampaio Almeida, na qual consta as seguintes informações:

Localização do imóvel: Estrada Municipal Fazenda Barraca, Km 48, Zona Rural.

Área do imóvel: 1.143,43 hectares

Data que originou a posse: 10/11/2017

Com as seguintes delimitações:

FRENTE: Estrada Municipal e Fazenda Barraca;

FUNDOS: Fazenda Bonança;

LADO DIREITO: Estrada;

LADO ESQUERDO: Fazenda Recanto do Vaqueiro.

Com nome da propriedade: Fazenda Bahia

Desenvolvendo a atividade Econômica: Agropecuária

Gaúcha do Norte-MT, 04 de janeiro de 2019

Publique-se.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.