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Pref. Nova Ubiratã

PORTARIA N° 001/2019

DATA: 02 DE JANEIRO DE 2018

SÚMULA: “AUTORIZA A CESSÃO DA SERVIDORA SRA. FRANCINE OLIVEIRA, PARA EXERCER ATIVIDADE JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a solicitação do Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã, na qual requer a disponibilidade da servidora Sra. Francine Oliveira, para exercer funções administrativas, a partir de 01 de Janeiro de 2019, junto ao Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO o teor contido no art. 98, da Lei Complementar 061/2013 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, que permite a cessão do servidor para o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, para cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cessionário;

CONSIDERANDO a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1° - Fica cedido a Servidora Pública Municipal Sra. Francine Oliveira, para exercer cargo em comissão junto à Câmara Municipal de Nova Ubiratã – MT, forte no art. 98, I, da Lei Complementar n° 061/2013, a partir de 01 de janeiro de 2019.

Art. 2° - O ônus pela remuneração do servidor ora cedido, será de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta ao seu quadro funcional.

Art. 4° - A cessão será pelo prazo de até 31 de Dezembro de 2020, que poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município, nos termos do artigo acima.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 02 de janeiro de 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

EDIVAN BATISTA BESERRA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

Decreto. n° 024/2017