TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 054/2013 QUE SE FAZ O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÃNDIA - MT.

CONSIDERANDO que a administração pública do município de Nova Marilândia, vêm cumprindo com suas obrigações contratuais, sendo que a empresa ora contatada vêm se portando com desídia na execução do objeto do contrato conforme várias notificações extrajudiciais;

CONSIDERANDO que a inexecução total ou parcial enseja sua rescisão ou a sua extinção, conforme leciona o art. 78 da lei 8.666/93 in verbis;

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

CONSIDERANDO que o prazo contratual já se extinguiu na data de 09/12/2018 e não houve a conclusão da obra mesmo havendo várias prorrogações de prazo;

CONSIDERANDO, que mesmo havendo pedido de prorrogação de prazo por meio de comunicação feita pela empresa datada de 07/12/2018, a regularidade fiscal é exigida para a manutenção contratual, conforme disposto no item 14.6, do edital e conforme preceitua o inc. XIII do art. 55 da Lei Federal 8.666/93, e uma vez que a empresa não consegue comprovar sua regularidade por meio de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, conforme documento em anexo.

CONSIDERANDO que a falta de certidão de regularidade fiscal comprovado por meio de documento inequívoco retirado de site oficial por meio de servidor competente constitui óbice legal para uma prorrogação de contrato;

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 211 N, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal, na pessoa de JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1- Decreto extinto o contrato administrativo n.º 054/2013 firmado com a empresa MANANCIAL CONSULTORIA, INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES ME, inscrita no CNPJ: 11.085.327/0001-20, situada na AV Governador Julio Campos, n° 1288, SALA 06 EDIF. TH, Centro, Sinop – MT, CEP 78.550-286, neste ato representada pelo seu procurador Sr. EDSON AMORIM DA COSTA, brasileiro, casado, engenheiro sanitarista, portador do CPF 395.317.831-87, residente e domiciliada na Av. dos Jequitibas, nº 1499- Jardim das Palmeiras- Sinop-MT, tendo em vista as várias considerações acima expostas e o escoamento do prazo contratual para execução da obra;

1.2- que se dê ciência do presente instrumento ao fiscal da obra, ENGENHEIRA CIVIL CREA/MT 042867, LUANA APARECIDA GOMES para emissão de laudo para as devidas providências;

1.3- Que se dê ciência ao setor de licitação com o objetivo de providenciar abertura de novo certame licitatório para a execução das parcelas de obra remanescente;

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 – As penalizações continuam em vigor, podendo ser objeto de exigência ou responsabilização, mesmo após o encerramento do vínculo contratual entre elas:

2.1.1- As obrigações relacionadas a processos iniciados de penalização contratual;

2.1.2- As garantias sobre bens e serviços entregues ou prestados, tanto legais quanto convencionais;

2.1.3- A reclamação de qualquer tipo sobre defeitos ocultos nos produtos ou serviços entregues ou prestados.

2.2 – O contratado perceberá apenas os valores referentes à contraprestação dos serviços excluída as penalidades aplicadas;

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Arenápolis – MT, para dirimir os litígios decorrentes, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.0 – CLÁUSULA QUARTA - DAS GENERALIDADES

4.1 - E assim, fica, portanto, de fato extinto o CONTRATO nº. 054/2013, que teve por objeto a prestação de serviços de por preço global da obra visando a EXECUCAO DE OBRAS E SERVIÇOS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA – MT, DE ACORDO COM O TERMO DE COMPROMISSO Nº TC/PAC-0164/2012, PROVENIENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE- FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE (FUNASA), que assina o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que conhecem o teor do mesmo, para que produza todos os efeitos legais.

Paço Municipal de Nova Marilândia – MT, 21 de dezembro de 2018.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA

Vistoriado e aprovado pela procuradoria jurídica do Município de Nova Marilândia-MT.

S.M.J

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ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES

PROCURADOR MUNICÍPIO

OAB/MT N.º 11.226

TESTEMUNHAS:

NOME: SAMARA LOIDE SILVA CAMPOS NOME: ANGÉLICA DALFIOR DE O. LEITE

CPF: 046.470.371-93 CPF: 009.997.571-80