DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Senhor Wemerson Adão Prata,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 1º. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA

Art. 2º. O Conselho é um órgão colegiado com caráter consultivo, deliberativo e recursal, de assessoramento do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA- disciplinado por esta Lei e normas decorrentes.

Parágrafo único – O CONSEMMA tem por objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do Meio Ambiente natural do Município.

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente tem as seguintes atribuições:

I. Participar da elaboração da Política Municipal do Meio Ambiente;

II. Colaborar nos estudos e elaboração do planejamento, planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento municipal, bem como em projetos de lei sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, Plano Diretor, e ampliação da área urbana;

III. Estimular e acompanhar o inventário de bens que deverão constituir o patrimônio ambiental;

IV. Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras;

V. Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais;

VI. Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais e intermunicipais de proteção ambiental do município;

VII. Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;

VIII. Propor e acompanhar toda e qualquer ação de educação ambiental, plano, programas, projetos e campanhas;

IX. Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação para a proteção do meio ambiente;

X. Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridos nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;

XI. Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;

XII. Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;

XIII. Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;

XIV. Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;

XV. Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambiental que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração, e sugerir ao Órgão Municipal de Meio Ambiente as providências que julgar necessárias;

XVI. Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;

XVII. Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais;

XVIII. Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;

XIX. Cumprir e fazer cumprir as leis, normas, diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;

XX. Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;

XXI. Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;

XXII. Recomendar restrições à atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;

XXIII. Julgar, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades aplicadas decorrentes de infrações ambientais impostas pelo Órgão Municipal competente; e, quando for o caso, solicitar assessoria técnica de um membro da OAB e ou do CREA.

XXIV. Analisar o relatório de qualidade do meio ambiente municipal emitido pelo órgão competente;

XXV. Propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXVI. Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassem sua área de competência ou exija medidas de maior impacto tecnológico para se tornarem mais efetivas;

XXVII. Propor a criação de unidades de conservação, ampliação de áreas verdes urbanas, instituição de áreas de relevante interesse ecológico e/ou paisagístico, visando proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico e arqueológico;

XXVIII. Examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva questão ambiental, à pedido do Órgão Ambiental Municipal, e de Secretarias Municipais, ou ainda por solicitação da maioria dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

XXIX. Fixar as diretrizes para gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base nas informações do Órgão responsável das Finanças Municipais;

XXX. Elaborar o Plano Operativo Anual – POA, e efetuar seu acompanhamento e sua avaliação;

XXXI. Garantir dispositivos de informação (audiências públicas) à comunidade sobre as políticas, diretrizes, normas e regulamentos ambientais.

XXXII. Propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, de bens e direitos de valor artísticos, estético, histórico, turístico e paisagístico;

XXXIII. Responder a consulta sobre matéria de sua competência;

XXXIV. Decidir, juntamente com o órgão técnico-administrativo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXXV. Acompanhar as reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA em assuntos de interesse do município.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto paritariamente por cinco (4) representantes do Poder Público e cinco (4) representantes da sociedade civil organizada, escolhidos na forma desta lei:

I. São Representantes do Poder Público:

a) Um (1) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;

b) Um (1) da Secretaria Municipal de Educação;

c) Um (1) da Secretaria Municipal de Saúde;

d) Um (1) da EMPAER/MT;

II. São Representantes da sociedade civil organizada:

a) Um (1) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município;

b) Um (1) das Associações Rurais;

c) Um (1) do Comércio indicado pelo CDL local;

d) Um (1) das Igrejas.

§ 1º A cada um dos membros nomeados corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão representante;

§ 2º Os representantes da sociedade civil organizada serão indicados pelas entidades nele representadas;

§ 3º A representação das associações rurais e das ONG’s serão escolhidos em audiência pública especialmente convocada para este fim;

§ 4º Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito.

§ 5º Cada representante, efetivo ou suplente, terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

Art. 5º. A Presidência do CONSEMMA será exercida pelo titular do Órgão Municipal de Meio Ambiente e na sua ausência ou impedimento, pelo seu suplente.

Art. 6º. O CONSEMMA poderá instituir, sempre que necessário, Câmaras Técnicas em diversas áreas, bem como recorrer a pessoas e entidades de notória especialização em temas de interesse do meio ambiente para obter subsídios em assuntos objeto de sua apreciação.

Art. 7º. O Presidente do CONSEMMA, de ofício ou por indicação dos membros das Câmaras Técnicas, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre a matéria em exame.

Art. 8º. O CONSEMMA reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

I- Os membros do CONSEMMA poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade ou Autoridade responsável, apresentada ao Presidente do Conselho;

II- No caso de impedimento ou falta, os membros efetivos do CONSEMMA serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, exercendo os mesmos direitos e deveres dos efetivos;

III- As entidades e organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas, a partir da segunda falta consecutiva, através de correspondência da secretaria do CONSEMMA;

IV- A falta de um Membro do Conselho em 03 (três) reuniões consecutivas, ou em 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano, sem justificativa, ensejará a perda do Mandato da entidade a que ele representa;

V- A substituição de entidades se dará mediante indicação de outra pelo CONSEMMA e nomeada pelo Prefeito Municipal, mantendo-se a paridade na composição do CONSEMMA.

VI- O exercício das funções de membro do CONSEMMA será gratuito e considerado como prestação de relevantes serviços ao Município;

Art. 9º. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável a instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 10º. O CONSEMMA contará com um secretariado executivo constituído por auxiliares administrativos do corpo de servidores do Poder Público Municipal a serem designados para elaborar a ata, divulgar o boletim informativo, encaminhar as resoluções e apoiar as comissões específicas.

Parágrafo Único – O secretário (a) executivo (a) será nomeado (a) por ato do Prefeito Municipal.

Art. 11º. A composição dos membros do CONSEMMA ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 12º. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução consecutiva como titular.

Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica ao titular do Órgão Municipal de Meio Ambiente que é considerado membro nato do CONSEMMA.

SEÇÃO III

DAS REUNIÕES

Art. 13º. O CONSEMMA reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada dois meses, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por um terço de seus membros titulares.

Parágrafo único – O Conselho tomará as suas decisões em reuniões públicas, mediante plenário, as quais serão amplamente divulgadas.

Art. 14º. As reuniões funcionarão mediante direito de votação, competindo a Presidência as decisões ad referendum do Pleno, em matéria de vacância ou urgência de relevante interesse público;

Art. 15º. As decisões serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, tendo cada membro o direito a um único voto.

Parágrafo único – O presidente exercerá o direito de voto apenas para decidir nos casos de empate nas votações.

Art. 16º O quórum mínimo das reuniões plenárias do CONSEMMA será de metade mais um de seus membros, e de maioria simples dos presentes para manifestações de caráter deliberativo e normativo.

Parágrafo único – Em segunda chamada, o Conselho poderá se reunir ordinariamente com número inferior ao quórum para encaminhamentos de caráter consultivo.

Art. 17º. As reuniões do CONSEMMA deverão ser abertas à participação de qualquer entidade interessada, como observadora, para apresentar informações e sugestões.

SEÇÃO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 18º. O CONSEMMA elaborará o seu Regimento Interno, o qual tratará do seu funcionamento, competências, atribuições de seus membros e demais assuntos que lhe forem pertinentes, devendo ser aprovado por maioria de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único – O Regimento Interno deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a instalação do CONSEMMA, que deverá ser aprovado por maioria absoluta do CONSEMMA no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 19º. O Regimento Interno poderá ser alterado no todo, ou em parte, em reunião plenária extraordinária, convocada para este fim específico, mediante voto favorável de no mínimo, dois terços de seu quórum máximo.

Parágrafo único – Propostas de alteração poderão ser apresentadas por qualquer membro, devendo, porém, para entrar em discussão, ter a assinatura de, pelo menos, um terço dos membros do CONSEMMA.

Art. 20º. Os conselheiros terão direito ao pagamento de despesas com locomoção e ao recebimento de diárias, quando necessário, custeadas pelo FMMA, conforme Regimento Interno.

Art. 21º. No que se refere ao CONSEMMA, Os casos omissos nesta Lei e no Regimento Interno serão resolvidos em reunião plenária.

Art. 22º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 07 de Janeiro de 2019.

WEMERSON ADÃO PRATA

Chefe do Poder Executivo

Gestão 2017/2020