DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Senhor Wemerson Adão Prata,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA

Art. 1. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, vincula-se ao Órgão Municipal de Meio Ambiente e é parte do SIMMA- Sistema Municipal de Meio Ambiente, é de natureza especial e tem por finalidade criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados a implementação de projetos ou atividades necessárias à preservação, conservação, recuperação, fiscalização e controle do meio ambiente, a regularização de unidades de conservação, as políticas florestal e de recursos hídricos, a educação ambiental, capacitação de pessoal, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização de atividades ambientais.

SEÇÃO I

DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 2. São receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente:

I. Recursos provenientes do pagamento de preços públicos pela expedição de licenças ambientais, certidões e autorizações, elaboração de pareceres e outros serviços prestados pelo órgão ambiental responsável;

II. Produto das multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente;

III. O produto de condenações de ações judiciais relativas ao meio ambiente;

IV. Os oriundos de convênio, termo de ajustamento de conduta, consórcios e acordos realizados com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V. O resultado da arrecadação em licitações de produtos apreendidos;

VI. Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VII. Os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Município e os créditos adicionais;

VIII. Doações feitas diretamente para o fundo;

IX. O produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios, acordos ou contratos no setor;

X. Valores provenientes de compensação ambiental devida em razão da implantação de atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental;

XI. Transferências correntes provenientes de repasse pelo Poder Público Municipal ou oriundas da União, Estados ou outros Países, destinadas à execução de planos e programas;

XII. As compensações financeiras destinadas ao Município, relativa ao resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais ou provenientes do licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pela SEMA, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo – EIA/RIMA ou qualquer outra atividade ou empreendimento previsto em lei;

XIII. Outras receitas eventuais.

§ 1º – As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

§ 2º – Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

§ 3° - Aquelas receitas provindas dos incisos deste artigo quando inscritas na Dívida Ativa, bem como, quando recuperadas para o Município através da execução fiscal serão revertidas ao FMMA.

§ 4° - Os recursos provenientes dos serviços e expedição de licenças ambientais poderão ser repassados ao Consórcio Intermunicipal ou mesmo arrecadado por este, quando o Consórcio for o responsável pela análise e emissão conjunta das licenças ambientais no município.

Art. 3. Os recursos do FMMA serão aplicados para:

I – Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal, inclusive o custeio de pessoal do Órgão Ambiental;

II – Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privadas, de interesse ambiental, que visem:

a) O uso racional e sustentável de recursos naturais;

b) A proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;

c) A capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;

d) A educação e sensibilização voltadas à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;

e) O combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil;

f) A gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;

g) O desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município;

h) O desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;

i) O desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;

j) Outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

III – Contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para elaboração e execução de programas e projetos ambientais;

IV – Apoio às ações voltadas à construção da Agenda 21 Local;

V – Apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE do Município;

VI – Compensação financeira como incentivo pelo serviço de proteção ambiental prestado;

VII – Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução política municipal de meio ambiente;

VIII – Pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;

IX – Outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambiental do Município.

Art. 4. A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente para o desenvolvimento de projetos dependerá sempre de parecer favorável do Órgão Municipal de Meio Ambiente e do CONSEMMA.

Art. 5. Os recursos do FMMA poderão ser aplicados por meio dos órgãos Federais, Estaduais, Municipais, inclusive por intermédio do Consórcio Intermunicipal ou de entidades privadas cujos objetivos estejam em consonância com os objetivos deste Fundo.

Art. 6. O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo as regras e procedimentos para aplicação dos recursos do FMMA por outros órgãos e entidades.

Parágrafo único – Deverá ser editada resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos e programas a serem contemplados pelo FMMA, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

Art. 7. Os recursos do FMMA não poderão ser usados:

I. Para pagamento de pessoal alheio às atividades da gestão ambiental;

II. Para realização de obras que podem ser pagas pelo Orçamento Municipal.

III. Para financiar projetos incompatíveis com a Política Municipal de Meio Ambiente, assim como os contrários a quaisquer normas ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

Art. 8. Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata esta Lei, em projetos nas seguintes áreas:

I. O custeio das atividades do órgão ambiental em especial as ações de fiscalização e licenciamento ambiental;

II. Unidade de Conservação (Parque, Reservas);

III. Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;

IV. Educação Ambiental;

V. Manejo e Extensão Florestal;

VI. Modernização Administrativa;

VII. Acidentes e Controle Ambiental (voçorocas, erosões);

VIII. Aproveitamento Econômico Racional Sustentável da Flora e Fauna Nativas;

IX. Áreas de preservação permanente;

X. Recuperação do passivo ambiental, do Patrimônio Público Municipal.

Art. 9. O saldo financeiro do FMMA, será apurado em balanço ao final de cada exercício, sendo transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 10. A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do FMMA tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.

SEÇÃO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 11. O FMMA será administrado pelo Órgão responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 12. Compete ao CONSEMMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos deste Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.

SEÇÃO III

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 13. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 07 de Janeiro de 2019.

WEMERSON ADÃO PRATA

Chefe do Poder Executivo

Gestão 2017/2020