DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Senhor Wemerson Adão Prata,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

ÓRGÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 1º. Fica criado junto ao organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, o Departamento de Meio Ambiente, Órgão Municipal do Meio Ambiente responsável pela coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, tendo por competência a gestão do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA), o controle e a fiscalização das atividades por ele licenciadas e a imposição das sanções cabíveis em cada caso concreto.

Seção I

Da Competência

Art. 2º. Compete ao Departamento de Meio Ambiente:

I. Propor e executar com o CONSEMMA, e a colaboração de entidades ambientais, de trabalhadores, de empresários, sociedade civil organizada e, das instituições de ensino e pesquisa, a Política Municipal de Meio Ambiente;

II. Coordenar e executar planos programas, projetos e atividades de proteção e recuperação ambiental;

III. Elaborar estudos e projetos para subsidiar a formação das normas, padrões, parâmetros e critérios a serem editados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente;

IV. Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população;

V. Coordenar as ações dos órgãos setoriais, concernentes à Política Ambiental Municipal;

VI. Promover a divulgação das tecnologias e normas necessárias à conservação, defesa e melhoria do meio ambiente;

VII. Estabelecer as diretrizes de proteção ambiental para as atividades que interferirem ou que possam interferir na qualidade ambiental;

VIII. Facilitar, quando solicitado, ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, estudos e as informações relativas à qualidade ambiental do município;

IX. Elaborar convênios de cooperação técnica junto a outras instituições e/ou contratar consultoria, a fim de garantir a execução das ações que competem a esse órgão executor;

X. Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação no meio ambiente;

XI. Avaliar a qualidade ambiental e os impactos das atividades modificadoras;

XII. Promover o inventário dos recursos naturais, propor indicadores de qualidade e estabelecer critérios de manejo desses recursos;

XIII. Adotar medidas junto aos setores públicos e privados para manter e promover a melhoria da qualidade ambiental;

XIV. Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

XV. Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais – ONG’s, para a execução coordenada e obtenção de financiamentos à implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais;

XVI. Promover a captação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, reaproveitamento (ecotécnicas), pesquisa e extensão de atividades que contribuam para a melhoria do meio ambiente;

XVII. Estimular e contribuir para ampliação das áreas verdes urbanas, com plantio de árvores, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

XVIII. Promover e apoiar a educação ambiental e a sensibilização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, criando instrumentos necessários para a educação ambiental como processo permanente;

XIX. Exigir daquele que utiliza ou explora os recursos naturais, recuperação do meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica aprovada pelo órgão público competente;

XX. Dar suporte nas atividades do CONSEMMA no que concerne aos recursos humanos, materiais e equipamentos;

XXI. Organizar cadastro para registro de profissionais, ONGs e, empresas de projetos, serviços técnicos, auditorias ou, de produção ou comercialização de produtos, relacionados com o meio ambiente;

XXII. Coordenar a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo CONSEMMA;

XXIII. Propor a criação de espaços especialmente protegidos;

XXIV. Gerenciar, quando existente, as unidades de conservação municipal;

XXV. Desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, o Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE); fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição de resíduos;

XXVI. Promover as medidas administrativas e provocar a iniciativa dos órgãos legitimados para propor medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;

XXVII. Emitir pareceres técnicos quando solicitado pelo executivo municipal;

XXVIII. Decidir sobre multas e outras penalidades impostas pelo Órgão Ambiental Municipal;

XXIX. Atuar, em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;

XXX. Exigir o poder de polícia administrativa ambiental, no âmbito municipal, por meio de:

a) licenciamento ambiental das atividades utilizadoras dos recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente, bem como os empreendimentos, capazes sob qualquer forma, de causar degradação ambiental com impacto local;

b) fiscalização e aplicação das penalidades por infração à legislação de proteção ambiental;

c) controle e monitoramento das atividades de exploração dos recursos minerais, hídricos, florestais e faunísticos;

XXXI. Elaborar e executar, direta ou indiretamente, projetos ambientais de interesse do Município;

XXXII. Garantir a manutenção das condições ambientais nas unidades de conservação e fragmentos florestais urbanos, sob sua responsabilidade, bem como nas áreas verdes;

XXXIII. Garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e aos dados sobre as questões ambientais do Município;

XXXIV. Outras que lhe forem atribuídas por lei.

Art. 3. Para a execução das competências previstas neste Código o município poderá exercê-la diretamente ou através do Consórcio Intermunicipal;

Art. 4. O cumprimento dos dispositivos desta norma será exercido por agentes do Departamento de Meio Ambiente isoladamente e/ou em conjunto com outros órgãos afins da Administração Pública Municipal, e do Consórcio Intermunicipal.

Seção II

Da Estrutura Organizacional e Administrativa

Art. 5. Para o exercício das competências fixadas nesta Lei o Departamento de Meio ambiente terá a seguinte estrutura:

I) Setor de Licenciamento e Educação Ambiental;

I) Setor de Fiscalização Ambiental.

Art. 6. Para atendimento da demanda do Departamento de Meio Ambiente ficam criados os seguintes cargos:

I – Chefe do Departamento de Meio Ambiente, cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo com carga horária de 40 horas semanais e remuneração com vencimento atual de R$ 1.753,91 (um mil setecentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos).

II – Diretor de Licenciamento e Educação Ambiental, cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo com carga horária de 40 horas semanais e remuneração com vencimento atual de R$ 1.062,90 (um mil, sessenta e dois reais e noventa centavos).

II – Diretor de Fiscalização Ambiental, cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo com carga horária de 40 horas semanais e remuneração com vencimento atual de R$ 1.062,90 (um mil, sessenta e dois reais e noventa centavos).

III - 2 (dois) Cargos de Agente de Fiscalização Ambiental, cargo de nível médio de provimento efetivo, fazendo jus a Função Gratificada-FG com valor atual de R$ 200,00 (duzentos reais).

Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo poderá nomear qualquer servidor efetivo para exercer as funções de Agente de fiscalização ambiental.

Seção III

Outras Disposições

Art. 7º. A qualificação voltada às atividades de controle, monitoramento e fiscalização poderá ser objeto de convênios e acordos de cooperação com outros municípios, Consórcio Intermunicipal, Secretaria Estadual de Meio Ambiente, instituições sem fins lucrativos, e instituições de ensino de nível superior que tenham cursos nas áreas das chamadas ciências da terra e na área jurídica.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 07 de Janeiro de 2019.

WEMERSON ADÃO PRATA

Chefe do Poder Executivo

Gestão 2017/2020