DECRETO Nº 126/2019 DE 07 DE JANEIRO DE 2019.

APROVA O PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2019, PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N° 11/2015, DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Araguainha, Sr. SÍLVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema Integrado de Controle Interno do Município de Araguainha/MT.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Programa Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício financeiro de 2019, conforme Anexo, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos.

Art. 2º O Programa Anual de Auditoria Interna contempla os projetos de auditoria do tipo: Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP), Projeto de Auditorias Regulares (PAR), Projeto de Auditorias Especiais (PAE), Solicitações Administrativas (SAD) e Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) e, na definição do seu calendário, considera as diligências realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3º A Unidade Central de Controle Interno do Município adotará na execução da auditoria interna os projetos de auditoria citados no artigo anterior, conforme especificação abaixo:

I - Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP): preliminar, que antecede os demais projetos, envolve o levantamento da instrução normativa que determinam as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguido da experimentação prática “in loco”.

II - Projeto de Auditorias Regulares (PAR): exames feitos pelo critério de prioridades (PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna), para cumprimento de obrigações institucionais e legais dos órgãos.

III - Projeto de Auditorias Especiais (PAE): exames necessários devido a ocorrências imprevistas ou anormais, quando solicitado pelos órgãos interessados.

Parágrafo Único - Poderão ser realizadas auditorias especiais, quando os trabalhos de auditoria, não estão compreendidos no Programa Anual de Auditoria Interna e destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e extraordinária, ou para atender determinação do Prefeito Municipal ou relacionados com suas respectivas autarquias.

IV - Solicitações Administrativas (SAD): serviços prestados à administração para atender às solicitações específicas.

V - Projeto de Acompanhamento Subseqüente (PAS): atividades realizadas com o objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de auditorias anteriores.

Art. 4º Deverá a Unidade Central de Controle Interno do Município dar ciência ao Poder Executivo e Autarquias Municipais, encaminhando-lhes cópia do Programa Anual de Auditoria Interna do ano às Secretarias Municipais, unidades executoras e responsáveis.

Art. 5º A Unidade Central de Controle Interno do Município será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Programa Anual de Auditoria Interna, podendo requisitar servidores de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

SÍLVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI – EXERCICIO DE 2019 – ANEXO I

MÊS	ETAPA	SETOR	ATIVIDADES	RESPONSÁVEL	STATUS
JANEIRO	VERIFICAÇÃO	SCO CONTABILIDADE	Verificação do Balancete da despesa e receita de dezembro de 2018	UCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificação do índice de gasto com pessoal de dezembro de 2018	UCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificação do percentual aplicado em educação no exercício de 2018	UCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificação do percentual aplicado em saúde no exercício de 2018	UCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificação do Relatórios resumido da execução Orçamentária – RREO	UCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificação dos Balancetes Mensais de Janeiro a Dezembro de 2018	UCI
		SRH RECURSOS HUMANOS	Acompanhar a Implantação do Sistema de Controle de Frequência Biométrico	UCI
		SRH RECURSOS HUMANOS	Verificação da Folha de Pagamento e ocorrências relativas a gestão de pessoal	UCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificar o Fechamento do Balanço Geral Financeiro do Ano de 2018	UCI
	REUNIÃO	TODOS	Reunião com todos os secretários Municipais e apresentar Instruções Normativas existentes	UCI
	PARECER	ARAGUAI PREV	Parecer do Controle Interno sobre as Contas de Gestão da Previdência Própria referente ao ano de 2018.	UCI
FEVEREIRO	VERIFICAÇÃO	SCO CONTABILIDADE	Verificar a Receita efetivamente arrecada base 2018, para cálculo do Duodécimo da Câmara Municipal de 2018.	UCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificação do repasse do duodécimo para Câmara Municipal em janeiro e fevereiro de 2019.	UCI
	PARECER	GABINETE	Parecer sobre as Contas de Gestão do Executivo de 2018	UCI
	PLANEJAMENTO	SEC SISTEMA DE EDUCAÇÃO	Estabelecer Instrução Normativa SEC – Sistema de educação	UCI
MARÇO	PLANEJAMENTO	SSP SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA	Estabelecer Instrução Normativa SSP – Sistema de Saúde Publica	UCI
	VERIFICAÇÃO	SSP SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA	Acompanhar o desenvolvimento de Plano e Ação – Medicamentos conforme auditoria 002/2018	UCI
		SPO SISTEMA DE PROJETOS E OBRAS PUBLICAS	Verificar o Sistema Geobras quanto a alimentação e processos de licitação de obras	UCI
		SEC SISTEMA DE EDUCAÇÃO	Acompanhar o desenvolvimento de Plano de Ação - Merenda escolar conforme auditoria 001/2018	UCI
	RELATÓRIO	GABINETE	Emitir relatório Trimestral ao prefeito referente aos meses (Janeiro/Fevereiro/Março)	UCI
ABRIL	VERIFICAÇÃO	SCL COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS	Verificar ocorrências mensais relativas ao Setor de Licitação e Contratos e acompanhar as tempestivas de informes no APLIC.	UCI
		SCL COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS	Verificar ocorrências relativas ao Setor de Compras	UCI
		STB SISTEMA DE TRIBUTOS	Verificar ocorrências mensais relativas ao Sistema de Tributos	UCI
		SPA SISTEMA DE PATRIMÔNIO	Verificar ocorrências mensais relativas ao Patrimônio	UCI
	PLANEJAMENTO	STB SISTEMA DE TRIBUTOS	Estabelecer Instrução Normativa de Sistema de Tributos	UCI
MAIO	VERIFICAÇÃO	SCO CONTABILIDADE	Verificação do balancete da despesas e receitas de Janeiro até Abril de 2019	UCI
	RELATÓRIO	SCL COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS	Auditoria em Contratações Publicas – Programa Aprimora TCE/MT	UCI
JUNHO	RELATÓRIO	STR TRANSPORTES	Auditoria de Gestão de Frotas – Programa Aprimora TCE e monitoramento de plano de ação voltado para FROTAS	UCI
	VERIFICAÇÃO	SCO CONTABILIDADE	Verificação do índice de gasto com o pessoal até mês de maio de 2019	UCI
		SRH RECURSOS HUMANOS	Verificação da Folha de Pagamento dos meses de Fevereiro até Junho de 2019	UCI
	RELATÓRIO	GABINETE	Emitir relatório Trimestral ao prefeito referente aos meses (abril/Maio/Junho)	UCI
JULHO	PARECER	CONTROLE INTERNO	Parecer do 1º semestre de 2019 das Contas de Gestão do Executivo Municipal	UCI
		ARAGUAI PREV	Parecer do Controle Interno sobre as Contas de Gestão da Previdência Própria Araguai Prev do 1º semestre	UCI
AGOSTO	RELATÓRIO	SFI FINANÇAS	Auditoria Gestão Financeira	UCI
	VERIFICAÇÃO	SSP SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA	Acompanhar o desenvolvimento de Plano e Ação – Medicamentos 002/2018	UCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificar os repasses do duodécimo para Câmara Municipal	UCI
		SCL COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS	Verificação dos Relatórios de Fiscalização de Contratos	UCI
SETEMBRO	VERIFICAÇÃO	SBE SISTEMA DE BEM ESTAR SOCIAL	Verificação de ocorrências relativas a bem estar social no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS	UCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificação do percentual aplicado em educação de janeiro até Agosto de 2019	UCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificação do percentual aplicado em saúde de Janeiro até Agosto de 2019	UCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificação do índice de gasto com pessoal de Janeiro até Agosto de 2019	UCI
	RELATÓRIO	GABINETE	Emitir relatório Trimestral ao prefeito referente aos meses (julho / Agosto/Setembro)	UCI
									UCI
OUTUBRO	VERIFICAÇÃO	OUVIDORIA	Verificação no Setor da Ouvidoria Municipal	UCI
		PORTAL DA TRANSPARÊNCIA	Verificação do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal	UCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificação do balancete da despesas e receitas de Maio até Setembro de 2019	UCI
NOVEMBRO	VERIFICAÇÃO	SCO CONTABILIDADE	Verificar a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2020	UCI
		SRH RECURSOS HUMANOS	Verificar sobre a implantação do e-social	UCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificação LDO - Leis de Diretrizes Orçamentarias	UCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificação das Metas do PPA	UCI
		ARAGUAI PREV	Verificação de Ocorrências relativas a Previdência Própria do Município	UCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificação dos Balancete da despesas e receitas de maio até novembro de 2019	UCI
DEZEMBRO	VERIFICAÇÃO	SRH RECURSOS HUMANOS	Verificação da Folha de Pagamento dos meses de Julho até Novembro de 2019	UCI
	PARECER	ARAGUAI PREV	Parecer do Controle Interno sobre as Contas de Gestão da Previdência Própria	UCI
	RELATÓRIO	GABINETE	Emitir relatório Trimestral ao prefeito referente aos meses (outubro / Novembro/Dezembro)	UCI
		GABINETE	Emitir relatório Semestral ao TCE/MT	UCI

Observação: esse programa poderá ser alterado em razão de prioridade maior ou auditoria especial requerida.

ANEXO II

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE EM AUDITORIA INTERNA

1. CONTROLE DE GESTÃO

1.1 – Atendimento às deliberações dos órgãos de Controle Externo

1.2 – Atendimento às deliberações da Unidade de Controle Interno

1.3 – Mecanismos de Controle Interno

1.4 – Mecanismos para autuação do Controle Social

1.5 – Mecanismos de transparência das Ações Governamentais

1.6 – Normas Internas

1.7 – Sistema de Informações Contábeis

1.8 – Gestão de Informações

1.9 – Fluxo de Decisões

1.10 – Prestação de Contas

2. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

2.1 – Quantitativo de pessoal

2.2 – Sistema de controle de pagamentos

2.3 – Contratação por tempo determinado

2.4 – Legalidade dos processos de provimento

2.5 – Cessão: ônus da remuneração

2.6 – Folha de pagamentos

2.7 – Licenças, afastamentos e férias

2.8 – Gratificações

2.9 – Benefícios assistenciais

2.10 – Adicional por tempo de serviço

2.11 – Adicional por serviços extraordinários (Hora Extra)

2.12 – Adicional Noturno

2.13 – Diárias

2.14 – Acumulação de cargos

2.15 – Teto constitucional

2.16 – Insalubridade e Periculosidade

2.17 – Exonerações

2.18 – Aposentadorias

2.19 – Processo Administrativo Disciplinar

2.20 – Política de Recursos Humanos

2.21 – Evolução da Folha de Pagamentos

3. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 – Estimativa das receitas

3.2 – Fixação das despesas correntes

3.3 – Fixação das despesas de capital

3.4 – Execução das receitas

3.5 – Execução das despesas correntes

3.6 – Execução das despesas de capital

3.7 – Classificação da despesa

3.8 – Empenho da despesa

3.9 – Limites legais

3.10 – Dívida Pública

3.11 – Operações de crédito

3.12 – Restrições de final de mandato

4. GESTÃO FINANCEIRA

4.1 - Tesouraria

4.2 – Contas bancárias

4.3 – Restos a pagar

4.4 – Liquidação das despesas

4.5 – Gerenciamento dos pagamentos a fornecedores

4.6 – Retenção e recolhimentos tributários e previdenciários

5. GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS

5.1 – Requisição de materiais e serviços

5.2 – Fragmentação do objeto licitatório

5.3 – Limites à competitividade

5.4 – Modalidades de licitação

5.5 – Tipos de licitação

5.6 – Comissão de licitação

5.7 – Oportunidade da licitação

5.8 – Formalização da licitação

5.9 – Procedimentos da licitação

5.10 – Dispensa e Inexigibilidade de licitação

5.11 – Formalização dos contratos

5.12 – Execução dos contratos

5.13 – Pagamentos contratuais

5.14 – Alteração contratual

5.15 – Fiscalização da execução contratual

5.16 – Inspeção física da execução

5.17 – Contratação de serviços terceirizados

5.18 – Transferência de recursos por convênio

5.19 – Gestão de recursos recebidos de Programas do Governo Federal

6. GESTÃO PATRIMONIAL

6.1 – Sistema de controle patrimonial

6.2 – Confirmação de existência

6.3 – Gerenciamento de bens móveis e imóveis

6.4 – Gerenciamento de frota veicular

6.5 – Gerenciamento dos serviços de telefonia

6.6 – Gerenciamento dos recursos de hardware e software

6.7 – Registros contábeis dos bens

6.8 – Apuração dos desvios, roubos ou desaparecimentos

7. GESTÃO OPERACIONAL

7.1 – Consistência das metas definidas

7.2 – Publicação das ações.