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Pref. Poconé

REGULAMENTA A LEI Nº 1.923 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA A SER PAGA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade da regulamentação da Lei 1923/2018 de 28 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta no Município de Poconé Estado de Mato Grosso a Lei Municipal 1.923/2018 de 28 de dezembro de 2018, estabelecendo a obrigação de produção de Requerimento de pagamento para verba indenizatória / Declaração de responsabilidade (Anexo I) e Relação de despesas realizadas (Anexo II) para o pagamento da verba indenizatória no âmbito do poder executivo municipal.

Art. 2º - Fica a Superintendência de Recursos Humanos responsável pelo recebimento, conferência e lançamento da verba indenizatória. O pagamento será realizado junto à folha de pagamento mensal.

Art. 3º - Os requerimentos e a declaração de despesas deverão ser protocolados na Superintendência de Recursos Humanos impreterivelmente até o dia 25(vinte e cinco) do mês do referido recebimento no formato dos Anexo I e Anexo II .

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 03 de janeiro de 2019.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé

ANEXO I

Requerimento de pagamento para Verba Indenizatória / Declaração de Responsabilidade

Competência:

Data do Requerimento:

Solicitante:

Cargo:

Venho através deste, requerer a Superintendência de Recursos Humanos, o pagamento de Verba Indenizatória para ressarcimento das despesas relativas ao exercício do cargo e ao desempenho da função, no valor de R$________________(_______________), conforme especificado na relação de pagamento anexa, nos moldes da Lei Municipal nº 1.923/2018.(Anexo II)

Declaro para os devidos fins de direito, que assumo inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade das despesas constantes da prestação de contas da verba indenizatória.

Poconé, de de 2019

___________________________________________

Assinatura

ANEXO II

RELAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS

Solicitante

Item

Despesas

Competência

Valor

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

TOTAL

R$

Assinatura Solicitante

Deferimento do executivo