DECRETO Nº 008/2019
8 de Janeiro de 2019
REGULAMENTA A LEI Nº 1.923 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA A SER PAGA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade da regulamentação da Lei 1923/2018 de 28 de dezembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta no Município de Poconé Estado de Mato Grosso a Lei Municipal 1.923/2018 de 28 de dezembro de 2018, estabelecendo a obrigação de produção de Requerimento de pagamento para verba indenizatória / Declaração de responsabilidade (Anexo I) e Relação de despesas realizadas (Anexo II) para o pagamento da verba indenizatória no âmbito do poder executivo municipal.
Art. 2º - Fica a Superintendência de Recursos Humanos responsável pelo recebimento, conferência e lançamento da verba indenizatória. O pagamento será realizado junto à folha de pagamento mensal.
Art. 3º - Os requerimentos e a declaração de despesas deverão ser protocolados na Superintendência de Recursos Humanos impreterivelmente até o dia 25(vinte e cinco) do mês do referido recebimento no formato dos Anexo I e Anexo II .
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 03 de janeiro de 2019.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé
ANEXO I
Requerimento de pagamento para Verba Indenizatória / Declaração de Responsabilidade
| Competência: | Data do Requerimento: |
| Solicitante: | |
| Cargo: | |
| Venho através deste, requerer a Superintendência de Recursos Humanos, o pagamento de Verba Indenizatória para ressarcimento das despesas relativas ao exercício do cargo e ao desempenho da função, no valor de R$________________(_______________), conforme especificado na relação de pagamento anexa, nos moldes da Lei Municipal nº 1.923/2018.(Anexo II) Declaro para os devidos fins de direito, que assumo inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade das despesas constantes da prestação de contas da verba indenizatória. | |
| Poconé, de de 2019 ___________________________________________ Assinatura | |
ANEXO II
RELAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS
| Solicitante |
| Item | Despesas | Competência | Valor |
| 01 | |||
| 02 | |||
| 03 | |||
| 04 | |||
| 05 | |||
| 06 | |||
| 07 | |||
| 08 | |||
| 09 | |||
| 10 | |||
| 11 | |||
| 12 | |||
| 13 | |||
| 14 | |||
| 15 |
| TOTAL | R$ |
| Assinatura Solicitante |
| Deferimento do executivo |