DECRETO N.º 3012 DE 02 DE JANEIRO DE 2019
8 de Janeiro de 2019
DECRETO N.º 3012 DE 02 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no Decreto n.º 9.661 de 01 de janeiro de 2019;
DECRETO
Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2019, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Campinápolis-MT, será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2019, os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVICAMP, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo vigente, qual seja, de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, em 02 de janeiro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal