PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2018
9 de Janeiro de 2019
DESPACHO/DECISÃO
Verifica-se que o Processo Administrativo Disciplinar – PAD de nº 003/2018 foi aberto com base na Lei 072/2015, queInstituiu o Código Disciplinar do Servidor Público do Município de Itanhangá, para apurar a conduta dos servidores Rosenilda de Santana e José Malvino de Lima, no exercício de suas funções de Chefe da Agência de Trânsito e/ou de vistoriador, nos exercício de 2016 e 2017, conforme relatada nos ofícios 049/2017 e 064/2017 da Corregedoria do DETRAN/MT, acompanhado de relatório de Investigação Preliminar de nº 083/2017 e 084/2017, respectivamente, referente à busca e apreensão realizada na Agência Municipal de Trânsito de Itanhangá.
O PAD foi instaurado pela Portaria Interna 252/2018 e a Comissão Disciplinar teve como membros os servidores: Rafael Vargas Nauer, Maria Isabel Dobre e Luciana Nava, presidida pelo primeiro.
Consta do parecer jurídico de fls. que tanto na instauração quanto no trâmite dos autos o processo obedeceu a legislação vigente, estando apto para julgamento. Consta do Relatório Final que o servidor José Malvino Lima não cometeu nenhum erro de conduta no exercício de suas funções tanto como vistoriador quanto como chefe da Agência, enquanto que a servidora Rosenilda de Santana cometeu falhas consistente no fato de entregar lacres à terceiros para lacração fora da agência e permitir que vistorias fossem realizadas com ajuda de terceiros. Diante disso, o Relatório Final recomenda que lhe seja aplicada a pena de suspensão pelo período de 30 dias, sem remuneração.
É o Relatório
Ao que consta dos autos verifico que o servidor José Malvino Lima se utilizou da senha da Chefe anterior, com autorização dessa, nos primeiros 30 dias de suas funções. Também entendo que esse procedimento buscou apenas atender os usuários dos serviços de trânsito e ainda que tal fato não causou qualquer prejuízo nem para os contribuintes nem para a administração, motivo pelo qual não deve ser punido.
Quanto à Servidora Rosenilda de Santana, restou comprovado que cometeu falhas de procedimento no exercício de suas funções, consistente em: 1. autorizar o uso de sua senha pelo seu substituto; 2. Entregar lacres para terceiros para lacração fora da agência e 3. Permitir que algumas vistorias fossem realizadas fora da agência.
Quanto à permissão para que outrem utilizasse sua senha pessoal não há como ser punida pelos mesmos motivos elencados em relação ao servidor José Malvino Lima, pois ao assim proceder buscou apenas ajudar os usuários que já estavam há algum tempo sem os serviços da Agência e essa permissão não causou qualquer prejuízo à administração.
O fato de entregar lacres a terceiros e permitir que vistorias fossem realizadas fora da agência, contrariando as normas do DETRAN/MT, mesmo que não tenha recebido qualquer vantagem financeira, restou configurado a ocorrência de irregularidades no exercício de suas funções.
Entendo como atenuante a seu favor o fato de ocupar os dois cargos e trabalhar sem as devidas condições por falta de equipamentos para realização dessas vistorias. Além disso, declara que pediu aos seus superiores da época que indicassem um servidor para lhe auxiliar o que foi negado sob alegação de contenção de despesa.
Diante de tudo o que foi exposto, acompanho o entendimento da Comissão Disciplinar, para reconhecer que o servidor José Malvino Lima não cometeu as supostas irregularidades investigadas, ficando, portanto, isento de qualquer penalidade.
Da mesma forma, acompanhando o parecer da Comissão Julgadora, entendo que a servidora Rosenilda de Santana, cometeu falhas de procedimento no exercício de suas funções à frente da Agencia Municipal de Trânsito de Itganhangá, conforme já descrito anteriormente, motivo pelo qual deve ser penalizada com a suspensão pelo período de 30 (trinta) dias, sem remuneração.
Considerando, porém, que referida servidora ocupa hoje o cargo de coordenadora do CRAS e sua substituição por pequeno período se torna inviável diante da necessidade de treinamento especial para esse cargo, seguindo a orientação contida no final do Parecer Jurídico, converto a pena de suspensão em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, permanecendo o servidor em serviço, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 072/2015.
Intimem-se os servidores investigados desta decisão, concedendo-lhes o direito de pedido de reconsideração, nos termos e prazo do art. 114 e seguintes da Lei Complementar 072/2015, e, se for o caso, apresentar recurso nos termos do art. 117 e seguintes do mesmo diploma legal.
Transitado em julgado, sem alteração nesta decisão, a servidora Rosenilda de Santana será intimada a recolher a multa no prazo de 30 (trinta) dias;
Cumprida essas determinações sejam os autos arquivados.
Itanhangá – MT, 13 de dezembro de 2018.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal