TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO PLENA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2000 E OUTRAS AVENÇAS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.977.654/0001-38, neste ato representado pelo Prefeito Municipal JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG n°. 473426 SSP/MT e inscrito no CPF/MF n°. 786.970.268-49, com sede na Avenida Prefeito Caio, nº. 642 S, Bairro Vila Nova, nesta cidade, doravante denominado CONCEDENTE; e de outro lado, a empresa ÁGUAS DE ARENÁPOLIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n°. 05.836.418/0001-57, com sede na Rua Oscar Josetti, n°. 103 S, Bairro Vila Nova, nesta cidade, neste ato representada pelos sócios proprietários SEBASTIÃO MARCONI, brasileiro, empresário, casado, portador da carteira de identidade RG n°. 1071225 SSP/PR e inscrito no CPF/MF n°. 240.462.489-04, residente na Avenida Prefeito Caio, nº. 641 S, Bairro Vila Nova, nesta cidade, JACIRA SALTON REIS, brasileira, empresária, casada, portadora da carteira de identidade RG n°. 0869329-3 SSP/MT e inscrita no CPF/MF n°. 581.587.461-00, residente na Rua Papa João XXIII, nº. 1251 E, Bairro Jardim Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, e LUIZ ANTONIO MESQUITA MARCONI, brasileiro, empresário, casado, portador da carteira de identidade RG n°. 5.952.480-1 SSP/PR e inscrito no CPF/MF n°. 016.934.239-52, residente na Rua Fioravante Slavieiro, nº. 862, casa nº. 09, bairro Novo Mundo, na cidade de Curitiba/PR, vêm através deste firmar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Contrato de Concessão Plena de Serviços de Abastecimento de Água – Concorrência Pública 001/2000 e Outras Avenças, face a autorização legislativa contida na Lei Municipal N° 1.366/2018, publicada em 07 de Dezembro de 2018, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - N° 3.120, nos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Prorrogação do contrato de concessão plena de serviços de abastecimento de água – concorrência pública 001/2000 e outras avenças;

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo da concessão de serviços de água por mais 18 (dezoito) anos, conforme dispõe o art. 1º da Lei Municipal n° 1.366/2018 de 07 de dezembro de 2018, contados a partir do vencimento do contrato originário;

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMISSÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS E OUTRAS AVENÇAS

A Concessionária Águas de Arenápolis Ltda. concede remissão de todas as dívidas referente à fazenda pública municipal, seus órgãos e secretarias até a data de assinatura do presente instrumento e por meio da presente remissão dá plena e geral extinção de todas as dívidas existentes entre os signatários não podendo as mesmas ser objetos de cobrança judicial ou extrajudicial sob pena de restituição em dobro conforme dispõe o parágrafo único da Lei Municipal n° 1.366/2018 de 07 de dezembro de 2018;

CLÁUSULA QUARTA – DA ISENÇÃO E OUTRAS AVENÇAS

Por meio desse instrumento a concessionária se obriga a fornecer abastecimento de água ao prédio da prefeitura municipal, seus órgãos e secretarias sem nenhum custo para a fazenda pública municipal ficando dessa forma e na melhor forma do direito isenta do pagamento de todos os serviços de abastecimento de água perdurando tal isenção até a data de 31/12/2020. (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte) conforme dispõe o parágrafo único da Lei Municipal n° 1.366/2018 de 07 de dezembro de 2018;

CLÁUSULA QUINTA – DO PLANO PLANIALTIMÉTRICO – OUTRAS AVENÇAS

Por meio desse instrumento a Concessionária se obriga a fazer o levantamento do plano planialtimétrico do Município e entregar ao Poder Concedente sem custas;

CLÁUSULA SEXTA– DA EXTENSÃO DE REDE

A Concessionária por meio desse instrumento se obriga a efetivar a implantação e as extensões de rede de abastecimento de água em especial aos loteamentos particulares (São Mateus I; São Mateus II; São Mateus III e Jardim Canaã), cujas obras se compromete a finalizar num prazo máximo de 24 meses a contar da publicação do presente instrumento conforme dispõe o parágrafo único da Lei Municipal n° 1.366/2018 de 07 de dezembro de 2018;

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO IMPLANTAÇÃO ESGOTO SANITÁRIO

Fica estipulado novo prazo para execução das obras referentes ao esgoto sanitário, constante da Tabela 02, pagina19 do Edital de Concorrência Pública nº. 001/2000, face ao atraso da entrega pelo Poder Concedente dos documentos necessários para o andamento dos projetos e início das obras, sendo que após a desafetação e efetiva entrega da área a ser implantada a ETE, seguir-se-á o seguinte cronograma:

ANO	ESGOTO
	ENTEGRA DOCUMENTOS – PODER CONCEDENTE
	LICENCIAMENTO
	FINANCIAMENTO
ANO 01	IMPLANTAÇÃO DA ETE
ANO 02	10%
ANO 03	20%
ANO 04	30%
ANO 05	40%
ANO 06	50%
ANO 07	60%
ANO 08	70%

CLÁUSULA OITAVA– DA EXCLUSÃO

Fica excluído o item de n.º 10 da Tabela 05, pagina 29 do Edital de Concorrência Pública nº. 001/2000;

CLÁUSULA NONA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato de concessão que não estejam em conflito com o estipulado no presente termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO DO TERMO ADITIVO

O presente TERMO ADITIVO deverá ser publicado no Diário oficial do município e arquivado junto ao setor de contratos;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS ANEXOS

Faz parte integrante do presente termo aditivo: Cópia da lei Municipal n° 1.366/2018 e certidão de regularidade fiscal conforme dispõe a Lei Federal 8.666/93

E por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual valor e teor, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Arenápolis/MT, 20 de dezembro de 2018.

CONCEDENTE:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

CONCESSIONÁRIA:

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ÁGUAS DE ARENÁPOLIS LTDA

SEBASTIÃO MARCONI

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ÁGUAS DE ARENÁPOLIS LTDA

JACIRA SALTON REIS

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ÁGUAS DE ARENÁPOLIS LTDA

LUIZ ANTONIO MESQUITA MARCONI

TESTEMUNHAS:

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