“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS POR DIAS FALTADOS NOS TERMOS DO ART. 108 DA LEI 280/2004 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 516/12”.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ART. 59, INCISO I, A).

Considerando o melhor desempenho e eficiência da administração pública;

DECRETA:

Art. 1º - A partir de 01 de fevereiro de 2019 será levado a efeito rigorosamente o art. 108 da Lei 280/04 a ser aplicado a todos os servidores públicos.

Art. 108. As férias serão concedidas após cada período aquisitivo, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Parágrafo único. Perderá o direito a férias o servidor que houver, no período aquisitivo, gozado da licença para tratar de assuntos particulares.

Art. 2º - Não será considerada falta:

I o período de licença maternidade, por motivo de acidente de trabalho e auxílio previdenciário;

Il durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido;

III hipóteses do art. 113 da Lei 280/04.

“Art. 113 - Sem qualquer prejuízo, poderá o Funcionário ausentar-se do serviço:

I- por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II- por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

III - por 7 (sete) dias consecutivos em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos”.

Art. 3° - Fica a Administração Pública autorizada a apreciar cada caso concreto, com auxílio do setor jurídico se preciso, permitindo a compensação dos dias faltosos em até 30 dias de sua ocorrência, na proporção de 01 (uma) a 02 (duas) horas acrescidas no horário normal de trabalho.

Art. 4° - Em nenhuma hipótese será abonada falta para consulta de rotina a médico, dentista e profissionais para procedimentos estéticos, cujo agendamento não seja emergencial e que possa ser marcado para horário diferente ao do expediente de trabalho.

Parágrafo Único Não será considerado para justificar falta:

I Atestado/declaração médica de mero comparecimento a consultório médico, sem indicação de CID ou os sintomas.

II Atestado que não sejam oriundos de profissionais de suas respectivas áreas de competência legal.

Art. 5° - Os pedidos de férias deverão ser requeridos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 6° - O prazo de gozo das férias iniciará sempre no dia 01° (primeiro) do mês de concessão.

Este Decreto entra em vigor a partir do dia 01 de Fevereiro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal 08 de Janeiro de 2019.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal