“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, MEDIANTE EXPLORAÇÃO DE LANCHONETE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT”.

Arivaldo Medeiros de Santana, Prefeito Municipal de São José do Povo-MT no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Processo Administrativo n. 73/2018,

DECRETA

Art. 1º- Fica permitido a título precário e oneroso, pelo prazo de 12 meses, a partir de 08 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2019, o uso da lanchonete no Terminal Rodoviário de São José do Povo-MT ao Sr. Edcarlos Lopes dos Santos, união estável, de CPF n. 004.917.931-46 e RG: 1494490-1, residente e domiciliado no endereço Rua Candido Borges Leal, n. 1.621, no Município de São José do Povo-MT, conforme consta da ata de credenciamento no processo administrativo n. 73/2018.

Art. 2º-A presente permissão far-se-á por Contrato, obrigando-se ao permissionário ao cumprimento das normas e condições ali estipuladas.

Art. 3º- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL