DECRETO Nº 136 07 DE JANEIRO DE 2019
9 de Janeiro de 2019
DECRETO Nº 136 07 DE JANEIRO DE 2019
“Revoga Decreto n.º 119 de 08/10/2018, que Estabeleceu o horário de jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e o horário de funcionamento das 07:00 (Sete) horas ás 13:00 (Treze) horas, voltando ao horário de jornada normal, das 8:00 hs diárias, sendo das 07:00hs as 11:00hs e das 13:00hs as 17:00hs, nos órgãos e entidades do Município de Alto Paraguai e da outras providências”.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, PREFEITA DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO Retorno das atividades do novo Exercício, E Adequação das funções Administração;
CONSIDERANDO o Princípio da Continuidade, que consiste na não interrupção dos serviços prestados à população e seus usuários sendo imperativo assegurar o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica Revogado o Decreto N.º 119/2018instituído, a partir de 10 de Outubro de 2018, onde o horário de jornada de trabalho de 06 (Seis) horas diárias e o horário de funcionamento das 07:00 (Sete) horas as 13:00 (Treze) horas nos órgãos e entidades do Município de Alto Paraguai, passa a funcionar no seguinte horário, das 7:00hs as 11:00hs e das 13:00hs as 17:00hs, em todos os órgãos e Repartições do Poder Executivo Municipal, observado o seguinte:
§ 1º - Não se enquadram no caput deste artigo a Unidade de Pronto Atendimento- PA, onde o funcionamento é de 24 (vinte e quatro horas) em virtude que a mesma não permite paralisação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração implementará medidas para uniformização do controle de ponto nos órgãos e entidades da administração, abrangidos pela alteração da carga horária de trabalho, por meio do ponto eletrônico.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE ALTO PARAGUAI, aos 07 dias do mês de Janeiro de 2019.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal