Data: 30/11/2018

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 143.010,27 (cento e quarenta e três mil, dez reais e vinte e sete centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 602/2017 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2018, conforme artigo 4º, b, Abrir Credito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II e III do art, 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 143.010,27 (cento e quarenta e três mil, dez reais e vinte e sete centavos),para atender as seguintes dotações:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 16.600,00

(dezesseis mil e seiscentos reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.27.812.0090.2025 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.11.00.00 - 0118036000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 4.000,00

(quatro mil reais)

3.1.90.11.00.00 - 0119037000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 57.492,99

(cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0119037000 - Obrigações Patronais R$ 844,98

(oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos)

04.040.0.2.12.365.0070.2024 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB

3.1.90.11.00.00 - 0118036000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 8.300,00

(oito mil e trezentos reais)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00 - 0122055000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 81,20 (oitenta e um reais e vinte centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 23.975,79

(vinte e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2042 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00 - 0114017000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 1.251,23

(um mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2043 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

3.1.90.11.00.00 - 0114017000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 6.078,18

(seis mil, setenta e oito reais e dezoito centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.23.695.0090.2060 - REALIZAÇÃO DO FESTPORTO

3.3.90.39.00.00 - 0124055000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20,30 (vinte reais e trinta centavos)

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2046 - MANTER AS ATIVIDADES DO CDCA E CONSELHO TUTELAR

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil R$ 7.905,98

(sete mil, novecentos e cinco reais e noventa e oito centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 3.566,85

(três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 7.000,00 (sete mil reais)

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 455,77

(quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos)

T O T A L R$ 143.010,27

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de creditos adicionais, autorizados em lei.

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 4.000,00

(quatro mil reais)

02.020.0.1.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 10.000,00 (dez mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.04.00.00 - 0101000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 24.127,88

(vinte e quatro mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos)

3.1.90.11.00.00 - 0101000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 15.812,00

(quinze mil e oitocentos e doze reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.1.90.04.00.00 - 0102000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 6.000,00 (seis mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF´s

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 63.070,39

(sessenta e três mil, setenta reais e trinta e nove centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.1.90.04.00.00 - 0100000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

T O T A L R$ 143.010,27

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de novembro de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal