Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT para Cessão de Servidor Municipal, e da outras providências.

Wemerson Adão Prata, Prefeito do Município de Salto do Céu – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT, a fim de ceder servidor municipal.

§1º. O município poderá ceder apenas 01 (um) servidor para a autarquia federal mencionada no artigo anterior.

§2º. O servidor cedido receberá do Município seus respectivos vencimentos sem vantagens, diárias ou passagens, por não se tratar de trabalho eventual.

Art. 2º - A cessão será realizada com declaração voluntária de interesse e com a anuência do servidor a ser cedido.

Art. 3º. O convênio terá prazo indeterminado de vigência, podendo ser rescindido a qualquer tempo a bem do interesse público.

Paragrafo único. A rescisão a que se refere o caput desse artigo será feita por meio de decreto do Poder Executivo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 08 de Janeiro de 2019.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal