DECRETO MUNICIPAL Nº 1.656/2.019, DE 07 DE JANEIRO DE 2019

“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2019, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto n.º 9.661 de 01 de janeiro de 2019;

DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2019, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cocalinho será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2019, não terão valor inferior a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo Previ Cocalinho (sigla do fundo de previdência).

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, de Cocalinho/MT, 07 de Janeiro de 2.019.

_________________________

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal