Aos 07 dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e Dezenove, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Centro Oeste nº 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua: Tancredo Neves Nº50 Setor Pavilhão nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 134/2018 Homologado 03/01/2019, na modalidade Pregão Presencial nº106/2018 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, cujo objetivo de eventual e futura Aquisição de Insumos Hospitalar, suplemento alimentar, instrumentais, soros e correlatos para atender a demanda da secretaria de saúde, do Município de CONFRESA - MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009 , segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente à Aquisição de Insumos Hospitalar, suplemento alimentar, instrumentais, soros e correlatos para atender a demanda da Secretaria de Saúde, junto ao Município de CONFRESA-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste nº286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos produtos a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) Realizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 07 de Janeiro de 2019.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos produtos registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: VITAL COM.DE MEDIC.PROD.HOSP. E ODONT.EIRELI – ME

CNPJ: 17.252.670/0001-06

ENDEREÇO: RUA C-159 S/N QUADRA 314 LOTE 08 JARDIM AMÉRICA

CEP: 74.255-140

CIDADE: GOIÂNIA/GO

TELEFONE: (62) 3922-0882

EMAIL: licitacao@vitalmedica.com.br

REPRESENTANTE LEGAL: MARCILENE COSTA SANTOS

RG: 3957761 2°VIA PC/GO CPF: 890.476.801-20

ITENS: 5, 11, 15, 20, 26, 27, 34, 38, 95, 123, 124, 125, 126, 130, 151, 157, 160, 164, 186, 195, 203, 210, 221, 222, 234, 239, 242, 259, 286, 293 E 355.

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

ITEM	UND	QTDE	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
5	FR	312	AGUA OXIGENADA VOL 10, FRASCO COM 1 L.	FBM	3,80	1.185,60
11	CX	468	AGULHA 25X0,7 COM 100 UNID.	DESCARPACK	6,00	2.808,00
15	CX	40	AGULHA PERIDURAL N 18 CX C/25 UND.	PROCARE	85,00	3.400,00
20	CX	20	AGULHA RAQUI 16 G 3 1/2 CX C/25 UND.	PROCARE	89,00	1.780,00
26	UND	12000	ALGODAO ORTOPEDICO 10CMX100CM 420G, EM MANTAS EM FIBRA DE ALGODAO CRU ENROLADO EM PAPEL APROPRIADO, NÃO ESTERIL (CREMER OU DE MELHOR QUALIDADE SUPERIOR	ORTOBOM	0,35	4.200,00
27	UND	12000	ALGODAO ORTOPEDICO 20CMX100CM 420G, EM MANTAS EM FIBRA DE ALGODAO CRU, ENROLADO EM PAPEL APROPRIADO NÃO ESTERIL (CREMER OU DE MELHOR QUALIDADE SUPERIOR)	ORTOBOM	0,72	8.640,00
34	KT	145	APARELHO DE PRESSAO ADULTO (ESFIG+ ESTETOSCOPIO) BD OU DE MELHOR QUALIDADE SUPERIOR.	PREMIUM	50,00	7.250,00
38	PCT	3310	ATADURA CREPOM 20 CM C/12.	MB TEXTIL	7,49	24.791,90
95	CONJ	1	CONJUNTO KT-5.	OXIGEL	189,00	189,00
123	UND	5	ELETRODO TIPO BOLA PARA CANETA BISTURI AUTOCLAVAVEL (G) 6,0 TRASMAI OU DE MELHOR QUALIDADE SUPERIOR.	TRANSMAI	37,50	187,50
124	UND	5	ELETRODO TIPO BOLA PARA CANETA BISTURI AUTOCLAVAVEL (H) 7,5 MM TRASMAI OU DE MELHOR QUALIDADE SUPERIOR.	TRANSMAI	37,50	187,50
125	UND	10	ELETRODO TIPO FACA CURVA GRANDE PARA CANETA BISTURI ELETRONICO AUTOCLAVAVEL (B) 83 MM TRASMAI OU DE MELHOR QUALIDADE SUPERIOR.	TRANSMAI	37,50	375,00
126	UND	10	ELETRODO TIPO FACA RETA PEQUENA PARA CANETA BISTURI AUTOCLAVAVEL (C) 67 MM TRASMAI OU DE MELHOR QUALIDADE SUPERIOR.	TRANSMAI	37,50	375,00
130	UND	5050	EQUIPO MICRO GOTAS C/INJETOR. LATERAL.	LABOR IMPORT	0,99	4.999,50
151	CX	70	FILME RX 30X40 CAIXA COM 100 UNIDADES FUJIFILM OU DE MELHOR QUALIDADE SUPERIOR.	FUJIFILM	229,90	16.093,00
157	CX	50	FIO ALGODAO N. 3 C/A 3,0 CM CX/24 UND JHONSON OU DE MELHOR QUALIDADE SUPERIOR.	SHALON	36,50	1.825,00
160	CX	60	FIO CATGUT CROMADO 2-0 C/A 3,5 CM CX/24 JHONSON OU DE MELHOR QUALIDADE SUPERIOR.	SHALON	59,90	3.594,00
164	CX	80	FIO CATGUT CROMADO 4-0 C/A 30 CM CX/24 JHONSON OU DE MELHOR QUALIDADE SUPERIOR.	SHALON	70,00	5.600,00
186	CX	116	FIO NYLON 4,0 C/A 3CM CORTANTE CX C/24 JHONSON OU DE MELHOR QUALIDADE SUPERIOR.	SHALON	28,99	3.362,84
195	CX	90	FIO VICRYL 1-0 C/A 5,0 CM CX C/36 JHONSON OU DE MELHOR QUALIDADE SUPERIOR.	SHALON	120,00	10.800,00
203	UND	1000	FITA MICROPOROSA 4,5CMX10M.	COPERTINA	3,80	3.800,00
210	PCT	350	FRALDA DESCARTÁVEL GERIÁTRICA TAMANHO G PACOTE COM 8 UND.	MARDAN	6,50	2.275,00
221	CX	209	LAMINA BISTURI 25 (EMBALAGEM COM 100 UND).	ADVANTIVE	21,00	4.389,00
222	CX	209	LAMINA BISTURI EM ACO N 24 CX 100 UND.	SOLIDOR	18,00	3.762,00
234	LAT	300	LEITE EM PO FORMULA INFANTIL INDICADA PARA LACTANTES NO 1 SEMESTRE DE VIDA 400 GR NESTOGENO OU DE MELHOR QUALIDADE SUPERIOR.	NESTLE	24,90	7.470,00
239	PAR	3000	LUVA CIRURGICA 8,5 PAR	SUPERMAX	0,89	2.670,00
242	CX	3000	LUVA DE PROCEDIMENTO TAMANHO PP C/100 UND.	SUPERMAX	17,60	52.800,00
259	RL	70	PAPEL GRAU CIRURGICO 30 CM X 100M COM FILME LAMINADO DE 54GR/M2, PERMEAVEL AO VAPOR, INDICADOR DE ESTERELIZAÇÃO, FILME LAMINADO.	ZERMATT	98,00	6.860,00
286	FR	700	PVPI TINTURA 1L.	RIOQUIMICA	30,00	21.000,00
293	CX	410	SCALP N 25 C/100 UND.	SOLIDOR	16,99	6.965,90
355	FR	17180	SORO FISIOLOGICO 0,9% 250 ML.	EUROFARMA	2,00	34.360,00
					TOTAL GERAL	R$ 247.995,74

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias condicionado à entrega do objeto e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE –

Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REVISÃO DE PREÇOS –

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93;

Parágrafo único – a qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrido no mercado, ou de fato novo que eleve o seu custo, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto aos fornecedores para negociar o novo valor compatível ao mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR-

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às penalidades constantes no capítulo 16 deste edital, sem excluir outras penalidades de natureza distintas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

Parágrafo único – os valores resultantes da aplicação de multas serão cobrados pela via administrativa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº 106/2018 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução da aquisição dos produtos será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante portaria Municipal de 01/2019, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo.

SECRETARIA	SERVIDOR	PORTARIA
06- SEC. SAÚDE – HOSPITAL	RODRIGO SOUZA MARTINS
06- SEC. SAÚDE – FUNDO MUNIC.DE SAÚDE/PROG.DST -AIDS	IRENILDES CANDIDA DE OLIVEIRA	01/2019
06- SEC. SAÚDE – AT.BÁSICA/ASSIST.FARMACÊUTICA	FLÁVIA SIMONE CINTRA

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a tratar eu, Reinaldo Heverton Ferraz de Oliveira, Pregoeiro, lavrou a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo particular fornecedor.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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VITAL COM.DE MEDIC.PROD.HOSP. E ODONT.EIRELI – ME

CNPJ: 17.252.670/0001-06

REPRESENTANTE LEGAL: MARCILENE COSTA SANTOS

CPF:890.476.801-20