Lei Municipal nº 2.736/2019
9 de Janeiro de 2019
Lei Municipal n° 2.736, de 08 de janeiro de 2019
| Autor: Vereador Salvador Pizzolio. | Ficam instituídas no âmbito do município de Juara as Feiras do Produtor Artesanal e dá outras providências |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as Feiras do Produtor Artesanal do Município de Juara, que terão como finalidade a divulgação e a comercialização de produtos artesanais de gênero artístico, cultural, alimentício e gastronômico, bem como, manifestações culturais materializadas nas suas mais diversas formas.
Art. 2º Os participantes das feiras, deverão obrigatoriamente, possuir e portar nos eventos sua inscrição como Artesão Autônomo, Agricultor Familiar, ou alternativamente, credencial, devidamente emitida pela Secretaria competente.
§ 1º A inscrição será fornecida através de requerimento, contendo descrição sumária do processo artesanal do produto.
§ 2º A inscrição terá validade de 1 (um) ano, tendo prioridade de continuar participando das feiras, desde que tenha a sua inscrição renovada.
Art. 3º os produtos alimentícios artesanais a serem comercializados na feira, deverão conter o número de registro do produto, o slogan “ARTE - Selo de Qualidade Artesanal”, conforme legislação municipal.
Parágrafo único. Os alimentos a serem comercializados não poderão, em hipótese alguma, ser manipulados em área pública, devendo estar adequadamente acondicionados e prontos para venda, com exceção de produtos de ordem gastronômica que necessitam finalização no ato da venda.
Art. 4º As Feiras do Produtor Artesanal instituídas com fundamento nesta Lei, terão seu regulamento fixado por decreto do Executivo que, para o perfeito funcionamento dos eventos, estabelecerá:
I - comissão organizadora;
I - os locais, dias e horários de funcionamento;
II - o regulamento e padrões dos espaços a serem destinados aos expositores, os números de vagas para cada feira, bem como modelos e metragens das barracas;
III - os critérios, regras e forma de credenciamento dos expositores;
IV - as regras relativas à freqüência do expositor e sua substituição;
V - as obrigações atribuídas aos expositores, incluindo a manutenção da limpeza do local da realização da feira, durante e após o evento;
VII - as competências da Administração Municipal, por intermédio dos órgãos respectivos, no âmbito das feiras.
Parágrafo único. Ficam os expositores sujeitos à aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, pelo não cumprimento dos dispositivos legais, critérios e regras estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º Será vedada a participação de expositores não residentes no Município de Juara, nas feiras de que trata esta Lei, excepcionado o previsto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único. A critério da Secretaria competente, eventualmente, poderão ser convidados expositores que não residam no Município para expor seus trabalhos por tempo determinado.
Art. 6º Ficará a cargo do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, a divulgação das feiras como produto turístico, de lazer e de entretenimento junto à população local e nos locais de maior fluxo de turistas como hotéis, indústrias, aeroporto, dentre outros, além do Centro de Atendimento ao Turista - CAT.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 08 de janeiro de 2019
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município