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Pref. Campinápolis

PROCESSO DE Sindicância Nº 011/2018.

Instaurado pela Portaria n° 8.053/2018

Denunciados: RENATO RÉGIO GONÇALVES DA SILVA e BRUNO GONÇALVES DA SILVA

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades atribuídas aos servidores: RENATO RÉGIO GONÇALVES DA SILVA e BRUNO GONÇALVES DA SILVA, por suposta prática de irregularidades na condução do Processo Seletivo nº 001/2017, o qual objetivou a contratação de pessoal para ocupação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, junto à Secretaria Municipal de Saúde, órgão desta Prefeitura Municipal de Campinápolis.

RELATÓRIO:

A comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD designada pela Portaria n° 8.051/2018, publicada em 07.11.2018 junto ao Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, confirmaram a existência de indícios de prova dos fatos descritos nas denúncias, os quais não foram ainda devidamente aclarados, tais como a não apresentação extratos bancários autenticados pela Sra. Flávia Antunes Rocha, bem como em observância aos documentos de fls. 048, 085, 094, entre outros.

Assim, acato e aprovo o Relatório Final de fls. 265/270 realizado pela Comissão de Sindicância, nos termos do art. 170 da Lei Complementar n° 01/1993 para então determinar a que seja instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em face de: Renato Régio Gonçalves da Silva, Bruno Gonçalves da Silva, bem como também das demais servidoras envolvidas e sindicadas no curso da apuração da Sindicância, quais sejam: Flávia Antunes Rocha, Raiane Antunes Rocha Oliveira, Marlei Ferreira Guimarães, a fim de que sejam apurados os fatos levantados e não aclarados devidamente nesta fase inicial.

DETERMINO, a abertura do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 150 e seguintes da Lei Complementar Municipal n° 01/1993.

Publique-se e notifiquem os servidores: Renato Régio Gonçalves da Silva, Bruno Gonçalves da Silva, Flávia Antunes Rocha, Raiane Antunes Rocha Oliveira e Marlei Ferreira Guimarãesquanto aos termosda r. decisão.

Campinápolis, 07 de janeiro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal