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Pref. Campinápolis

PROCESSO DE Sindicância Nº 011/2018.

Instaurado pela Portaria n° 8.053/2018

Denunciados: RENATO RÉGIO GONÇALVES DA SILVA e BRUNO GONÇALVES DA SILVA

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades atribuídas aos servidores: RENATO RÉGIO GONÇALVES DA SILVA e BRUNO GONÇALVES DA SILVA, por suposta prática de irregularidades na condução do Processo Seletivo nº 001/2017, o qual objetivou a contratação de pessoal para ocupação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, junto à Secretaria Municipal de Saúde, órgão desta Prefeitura Municipal de Campinápolis.

RELATÓRIO:

A comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD designada pela Portaria n° 8.051/2018, publicada em 07.11.2018 junto ao Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, confirmaram a existência de indícios de prova dos fatos descritos nas denúncias, os quais não foram ainda devidamente aclarados, tais como a não apresentação extratos bancários autenticados pela Sra. Flávia Antunes Rocha.

Assim, acato e aprovo o Relatório Final de fls. 265/270 realizado pela Comissão de Sindicância, nos termos do art. 170 da Lei Complementar n° 01/1993 para então determinar a que seja instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em face de: Renato Régio Gonçalves da Silva, Bruno Gonçalves da Silva, bem como também das demais servidoras envolvidas e sindicadas no curso da apuração da Sindicância, quais sejam: Flávia Antunes Rocha, Raiane Antunes Rocha Oliveira, Marlei Ferreira Guimarães, a fim de que sejam apurados os fatos levantados e não aclarados devidamente nesta fase inicial.

DETERMINO, a abertura do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 150 e seguintes da Lei Complementar Municipal n° 01/1993.

Publique-se e notifiquem os servidores: Renato Régio Gonçalves da Silva, Bruno Gonçalves da Silva, Flávia Antunes Rocha, Raiane Antunes Rocha Oliveira e Marlei Ferreira Guimarãesquanto aos termosda r. decisão.

Campinápolis, 07 de janeiro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

Excelentíssimo Senhor

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

Campinápolis – MT

Processo de Sindicância nº 011/2018

RELATÓRIO FINAL

1 – A COMISSÃO

A Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CSPAD designada pela Portaria nº 8.051/2018, a qual foi disponibilizada no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 07 de novembro de 2018, composta por Presidente, Secretário e Membro, sendo estes respectivamente, Charlley Anderson de Souza, Andrea Rosa Rodrigues e Welyana Almeida da Silva, vêm, de acordo com o dispostonos artigos 167 e 168, caput, ambos da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Campinápolis), apresentar o Relatório Conclusivo dos trabalhos referentes à apuração de fatos noticiados na Portaria nº 8.053 de 06 de novembro de 2018, objeto do presente feito.

2 – O PROCESSO

Trata-se de Processo de Sindicância movido em face dos Servidores Públicos Municipal Renato Régio Gonçalves dos Santos e Bruno Gonçalves Silva, por suposta prática de irregularidades na condução do Processo Seletivo nº 001/2017, o qual objetivou a contratação de pessoal para ocupação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, junto à Secretaria Municipal de Saúde, órgão desta Prefeitura Municipal de Campinápolis.

3 – O NOTICIADO

A denúncia foi formalizada por meio do Ofício nº 054/2018/GPCM, o qual capeou o Ofício CESA nº 013.2018, PARECER nº 001/2018 – Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Ofício nº 00424/GPM e DECLARAÇÕES ofertadas à Comissão Permanente da Câmara Municipal de Vereadores de Campinápolis.

A epístola inicial noticiou possíveis irregularidades relacionadas à condução do Processo Seletivo nº 001/2017, as quais teriam, em tese, sido praticadas pelos servidores ora denunciados.

Referidas irregularidades tratam de supostos favorecimentos a determinados candidatos às vagas ofertadas no certame, em troca de vantagens financeiras patrocinadas aos sindicados. Ou seja, possível ocorrência de negociação ilícita para fraudar o certame, em benefício de candidatos pré-estabelecidos.

É o apertado relatório.

4 – O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS 4.1 – O PRAZO

O procedimento transcorreu no prazo legal, uma vez que, instaurada a Sindicância por meio da Portaria nº 8.053 de 06 de novembro de 2018, a Comissão foi devidamente instalada nesta mesma data, conforme constante na Ata nº 002 dos respectivos autos. Momento em que deu início aos trabalhos de apuração, os quais, na forma do autorizado no parágrafo único do art. 147 da LC nº 001/93 (CAMPINÁPOLIS, 1993), foram prorrogados e devidamente encerrados dentro do prazo estabelecido.

4.2 – OS PROCEDIMENTOS

Após detida análise da documentação inaugural, o colegiado deliberou pela autuação do feito, respectivamente, sob a nomenclatura e numeração de Processo de Sindicância nº 011/2018; e pela realização de diligências no sentido de pleitear documentos e informações apara auxiliar na formação da convicção.

Na continuação, foram encaminhados expedientes comunicando à Presidência da Câmara de Vereadores de Campinápolis, assim como à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, daquela Casa.

Em seguida, tendo em vista o contido nas DECLARAÇÕES ofertadas na Câmara Municipal de Vereadores, foi expedido o Ofício nº 034/CSPAD, que solicitou da Promotoria de Justiça desta Comarca, informações de possíveis denúncias formalizadas naquele ente, acerca de qualquer irregularidade relacionada ao Processo Seletivo em questão.

Referido expediente foi atendido por meio do Ofício nº 239/2018 – PJCAMP, o qual assim informou:

[...] que, em buscas nos arquivos desta Promotoria de Justiça, bem como junto ao SIMP, encontrou-se registro de atendimento prestado às Senhoras ALMEZINA ROSA CAMPOS, DIVANEIDE PEREIRA DOS ANJOS e MIRELA MARIANO DE PAIVA, o qual até o presente, não gerou instauração de procedimento administrativo.

[...]

Na sequência, tendo em vista o que foi deliberado na Ata nº 002, bem como de acordo com o teor das declarações prestadas na Câmara Municipal, foram incluídas, na qualidade de sindicadas, as servidoras Mara Renata Gonçalves dos Santos, Marlei Ferreira Guimarães, Raiane Antunes Rocha e Flavia Antunes Rocha, por em tese, terem sido beneficiadas pela suposta prática fraudulenta, objeto de apuração do presente procedimento.

Ato contínuo, considerando ainda, o teor das já referidas “Declarações”, a comissão entendeu por bem, pela oitiva de todas as pessoas mencionadas, incluindo os vereadores que colheram tais declarações, sendo estes, ouvidos na qualidade de convidados, uma vez que como representantes do povo, atuariam como parceiros da comissão no desenvolvimento dos trabalhos.

Assim, foram remetidos os respetivos expedientes, que convidaram, intimaram e notificaram testemunhas e acusados respectivamente, para ciência e para comparecimento em audiência preliminar designada.

Deste modo, após devidamente intimados e notificados, deu-se prosseguimento ao feito, passando-se à oitiva, primeiramente, dos convidados, em seguida, das testemunhas e, por derradeiro, dos sindicados, conforme termos acostados aos autos.

Dos vereadores convidados, embora devidamente comunicado, o Vereador Alencar Cambaúva da Silva deixou de comparecer no ato para o qual fora chamado. Todavia, na data de 26/11/2018, protocolou expediente justificando o motivo do não comparecimento e solicitando redesignação para data posterior.

Contudo, por unanimidade, o colegiado deliberou pela dispensa da oitiva do mesmo, uma vez que foram suficientes os esclarecimentos já colhidos dos outros membros daquela Casa.

Com base nos depoimentos e esclarecimentos prestados, a comissão entendeu por unanimidade, que, em relação à sindicada Mara Renata Gonçalves dos Santos, não existiram elementos probatórios suficientes para que a mesma continuasse como sindicada no presente procedimento, uma vez que não restou estabelecida, em relação aquela, evidência, razão ou fato motivador para a suposta prática delituosa, uma vez que a mesma não logrou êxito na aprovação. Fato que impôs como inconveniente a permanência da mesma como sindicada no presente processo.

Outrossim, considerando ainda o apurado nos testemunhos, foram ouvidas as servidoras Núbia Rosa Santana Ribeiro e Denise Gomes da Silva, pois as mesmas foram mencionadas, também como possíveis beneficiárias da suposta prática dolosa.

Por fim, tendo em vista a disponibilização voluntária manifestada em fase de depoimentos, foram solicitados os registros bancários de todos os sindicados referentes ao período de maio a dezembro de 2017.

Após a apresentação dos registros bancários, tendo em vista que a denúncia foi pontual em relação à sindicada Flavia Antunes Rocha, foi solicitado para que mesma apresentasse microfilmagens de cheques específicos, bem como extratos bancários devidamente autenticados pela Agência de Campinápolis, uma vez que os extratos apresentados foram oriundos da internet, sem qualquer certificação quanto a sua autenticidade. Todavia, não houve atendimento do ora solicitado.

Estes foram os procedimentos adotados a fim de melhor elucidar os fatos noticiados.

5 – O APURADO

Registre-se, inicialmente, que devidamente notificados e instados a se manifestar, os sindicados se pronunciaram somente na audiência preliminar, por meio dos respectivos depoimentos prestados. À exceção do servidor Renato Régio Gonçalves dos Santos, que, após seu depoimento, solicitou juntada de manifestação escrita acerca dos fatos a ele atribuídos.

Dos depoimentos e esclarecimentos ofertados extrai-se que, em sua maioria, o ora noticiado baseia-se em boatos dos quais não se pode estabelecer a procedência ou veracidade para se firmar como evidência robusta que venha a imputar responsabilidades.

Todavia, houve total contradição entre os depoimentos de Geani Aparecida Silva e de sua mãe Ozeni Teixeira da Silva, uma vez que a primeira relatou conversa com Raiane Antunes Rocha Oliveira, na presença de sua mãe Ozeni. Vejamos:

[...] que sobre as negociações relatadas na declaração prestada na Câmara Municipal de Campinápolis, não viu qualquer tipo de provas, simplesmente falou o que a Raiane comentou com ela; respondeu que a Raiane disse que não falou em momento algum com o Renato ou com o Bruno, mas sim com sua prima Flavia; que se sentiu prejudicada, pois a Raiane afirmou que teria comprado a prova enquanto a depoente perdeu todo seu tempo de estudos;[...] (GRIFO NOSSO)

Já a senhora Ozeni, alegou como mentirosa, a declaração de sua filha Geani:

[...] Quando perguntada sobre ter presenciado a Raiane dizer que havia comprado o resultado da prova (gabarito), respondeu que não presenciou tal conversa, [...]

[...] que a respeito da forma de negociação e dos valores mencionados na declaração, afirmou que já havia ouvido comentários, mas não vindos da boca da Raiane e sim de terceiros, dos quais não se lembra e não pode provar. Perguntada novamente se presenciou o que a Raiane havia dito para Geani em sua presença, respondeu que não houve tal conversa, ao menos não em sua presença e que se Geani declarou que ela estava presente naquele momento, tal declaração foi mentirosa [...] (GRIGO NOSSO)

Ainda acerca dos depoimentos prestados, a sindicada Marlei Ferreira Guimarães, embora, após insistentemente questionada, tenha reconhecido o Cartão Resposta que lhe foi apresentado no momento do interrogatório, se mostrou totalmente desconfortável e petrificada, ao ponto de permanecer em silêncio, quando perguntada se a marcação nos campos do cartão correspondia as que havia assinalado no dia da realização da prova.

Em relação às servidoras Nubia Rosa Santana Ribeiro e Denise Gomes da Silva, não foi possível estabelecer qualquer ligação com a suposta conduta delituosa noticiada, uma vez que não houve robustez na fala testemunhal que mencionou os nomes das mesmas, nem tampouco qualquer prova documental para sua inclusão destas como sindicadas no procedimento.

Dos registros bancários ofertados, nota-se que a maioria foi extraída da internet, não sendo possível estabelecer sua autenticidade.

Foi solicitado, à sindicada Flávia Antunes Rocha, as microfilmagens de cheques específicos, as quais foram prontamente apresentadas. Todavia, instada a ofertar os extratos bancários devidamente autenticados pela agência bancária, aquela permaneceu inerte frente à solicitação já reiterada.

Enfim, encerrada a instrução, após análise criteriosa dos presentes autos, resta evidenciado à Comissão que:

a) O elenco probatório, apesar de as diligências não terem sido devidamente atendidas, é suficiente para a formação da convicção quanto aos fatos noticiados, no que se refere à competência do processo na fase de sindicância. Sendo possível, portanto, sua análise e deliberação.

6 – A DELIBERAÇÃO

Participaram do voto os membros da comissão apurante: CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA, ANDREA ROSA RODRIGUES e WELYANA ALMEIDA DA SILVA, os quais serão denominados, respectivamente, como Primeiro Vogal, Segundo Vogal e Terceiro Vogal.

7 – A VOTAÇÃO

7.1 – O PRIMEIRO VOGAL

7.1.1 – A PRELIMINAR

Preliminarmente, impende esclarecer que a sindicância tem função informativa, preparatória, a qual serve de subsidio para a possível instauração do processo administrativo disciplinar. Na sindicância não há observância dos princípios constitucionais da publicidade, ampla defesa e do contraditório, uma vez que não é um procedimento punitivo, mas sim preparatório. É, portanto, um processo preliminar que pode ou não, culminar na instauração de Processo Administrativo Disciplinar, este sim, amplamente rebuscado e de caráter punitivo.

Neste sentido, dispõe o art. 147, III, da LC nº 001/93 (CAMPINÁPOLIS, 1993):

Art. 147 – Da sindicância poderá resultar:

[...]

III – instauração de processo disciplinar.

Frise-se, portanto, que nesta fase inicial, cabe à Comissão estabelecer se há indícios que requeiram investigação mais aprofundada acerca de possível conduta delituosa praticada por servidor público, da qual possa resultar na imputação de responsabilidades e, consequentemente, aplicação de penalidades.

Ademais, dada a competência imposta ao procedimento nesta fase preliminar, todas as divergências testemunhais e/ou deficiências documentais, deverão ser sanadas por meio do devido Processo Administrativo.

Ou seja, havendo-se qualquer indicativo, seja testemunhal, documental ou pericial, que prejudique na formação da convicção do colegiado, tal indicativo deve ser apurado por meio de Processo Administrativo Disciplinar, oportunizando assim aos indiciados, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Logo, não sendo possível, em fase de sindicância, eliminar, de forma tangível, todos os indícios que cercam o presente procedimento, a instauração do respectivo Processo Administrativo é medida que se impõe.

7.1.2 – O VOTO

Deste modo, ante o exposto e à luz da legislação vigente, nada mais resta, a não ser assumir a existência de indícios que não foram devidamente aclarados em fase de sindicância, reconhecendo, portanto, a necessidade de apuração minuciosa por meio do respectivo Processo Administrativo Disciplinar.

É o voto, portanto, o entendimento, o qual submetido à apreciação e ao crivo dos demais membros desta Comissão foi acatado por unanimidade.

8 – A CONCLUSÃO

Ante o exposto, vistos e relatados os presentes autos, esta Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, por unanimidade, entendeu pela existência de indícios, que não foram, nesta fase preliminar, aclarados de forma tátil por meio de prova robusta e incontestável, o que requer, portanto, apuração meticulosa dos fatos noticiados.

Nesse passo, tendo em vista a natureza da situação em pauta e considerando o inteiro teor dos entendimentos supra, esta Comissão, sugere a aplicação do disposto no art. 147, III, da LC nº 001/93. Sendo, portanto, nos termos do art. 150, do mesmo Diploma Legal, instaurado Processo Disciplinar em face dos servidores Renato Régio Gonçalves dos Santos, Flávia Antunes Rocha, Raiane Antunes Rocha Oliveira, Marlei Ferreira Guimarães e do Ex-servidor Bruno Gonçalves Silva, a fim de apurar os fatos levantados, mas não totalmente aclarados na fase inicial, proporcionando assim, o direito ao contraditório e a ampla defesa previsto na legislação pátria.

É este, smj, o entendimento desta Comissão, o qual se sustenta por este Relatório Conclusivo dando por encerrado o presente feito. E fica sujeito à elevada consideração e apreciação de Vossa Excelência, para as providências que julgar pertinentes.

CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA

ANDREA ROSA RODRIGUES

WELYANA ALMEIDA DA SILVA

Presidente

Secretária

Membro

Port. Nº 8.051/2018

Port. Nº 8.051/2018

Port. Nº 8.051/2018

Em Campinápolis, 07 de janeiro de 2019.