A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA, CNPJ: 24.950.461/0001-93, representado pela sua Prefeita Municipal, Sra. SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, torna público, através do presente Edital, que lançará neste primeiro semestre de 2019, a partir do mês de Janeiro, a cobrança dos Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU, com Inclusão da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para o presente exercício, em obediência à Lei Municipal nº 617 de 22 de Setembro de 2005 e Lei Municipal 539 de 27 de Dezembro de 2002.

1 – DO IMPOSTO.

1.1 – O IPTU e o TCL do exercício de 2019 obedecerão às determinações da Lei Municipal nº 617, de 22 de Setembro de 2005, intitulada Lei do IPTU e Lei Municipal 539 de 27 de Dezembro de 2002 e Lei Municipal nº 812/2009, será lançado em moeda vigente do País.

1.2 - Conforme Artigo 18 (Dezoito) Paragrafo Único da Lei 617/2005:

1.3 - O pagamento em cota única terá um desconto de 20% (vinte por cento), vencível até 31/05/2019;

1.4 O recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial), e TCL (Taxa de Coleta de Lixo) do exercício de 2019, deverão ocorrer de Maio a Setembro do mesmo exercício, com parcela única ou em até 05 (cinco) vezes, com vencimento para a 1ª parcela no dia 31/05/2019, a 2ª parcela no dia 30/06/2019, a 3ª parcela no dia 31/07/2019, a 4ª parcela no dia 31/08/2019 e a 5ª parcela no dia 30/09/2019, ressaltando que o parcelamento deverá ocorrer até o dia 31/05/2019;

1.5 - O imóvel que estiver sendo usado para microempresas e empresa de pequeno porte terá um desconto de 30% (trinta por cento) em sua cota única nos primeiros doze meses de sua instalação onde deve ser pago até o dia 31/05/2019 – O lançamento do IPTU e TCL para pagamento no exercício de 2019 obedecerá especificamente aos artigos 13 e 26 da Lei Municipal nº 617/2005, 121 a 125 e 266 a 268, do Código Tributário Municipal – Lei 539/02 – e demais normas legais vigentes.

1.6 - Reportando ao artigo 267 do aludido CTM (Código Tributário Municipal), este determina que o contribuinte tenha o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação, para pagamento e máximo para impugnação do lançamento.

1.7 - O Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – TCL, não recolhidos no decorrer do exercício de 2019, será lançado e registrado como Dívida Ativa, para cobrança amigável ou judicial, a partir do exercício seguinte, nos termos do artigo 368 do CTM – Lei nº 539/02.

2 – DA IMPUGNAÇÃO.

2.1 – O Contribuinte terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recolhimento da notificação, para impugnação do lançamento, conforme dispõe a Lei nº 539/02 – CTM, relacionado no item 1.5 deste Edital.

3 – DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 – A Prefeitura Municipal de Juruena, depois de expedido o prazo determinado neste Edital, elabora Decreto, para regulamentação das condições de funcionamento, lançamento e recolhimento do IPTU e TCL, para o exercício de 2019.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 08 de Janeiro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

ADRIANA T. DE AMORIM BORDIN

Supª. Dep. De Tributação e Terras