DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o gozo de férias e da Licença prêmio dos Servidores do Poder Executivo Municipal sem prejudicar a execução dos servidores públicos.

CONSIDERANDO o que Dispõe os artigos 91 e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta de Juscimeira Lei nº 199/1991 em seu Artigo 91.

DECRETA:

Artigo 1º - Este Decreto dispõe sobre a regulamentação, concessão e gozo de férias e licença Prêmio dos servidores do Executivo Municipal nos termos que integram o presente Decreto.

Parágrafo Único - O servidor fará jus ao gozo das férias e da licença prêmio com direito ao vencimento do cargo acrescido das vantagens permanentes, das gratificações que estiver percebendo no ato da fruição desta percebidos durante o período aquisitivo das férias.

Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Administração e as demais Secretarias Municipais são responsáveis por observar e acompanhar o cumprimento do quadro Anual de Férias.

§1º - A Escala anual e a marcação do período de gozo das férias é prerrogativa e responsabilidade exclusiva do Secretário Municipal a qual o servidor estiver subordinado.

§2º - Cada secretário organizará, previamente, a escala de férias, integrais ou fracionadas, dos servidores lotados em sua secretaria, observando-se o período aquisitivo de férias, a fim de preservar o direito ao descanso anual evitando o acúmulo aludido direito.

§3º - A programação de férias somente poderá ser alterada se requerida com até 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, ficando a critério do responsável pela secretaria a autorização para a reprogramação.

Artigo 3º - Desde que haja interesse da Administração, as férias poderão ser fracionadas em 02 (dois) períodos distintos com no mínimo 10 (dez) dias de duração cada.

§1º - Ficavedado compensar faltas no exercício do cargo por conta de dias de férias não gozadas.

§2º - O início do gozo do direito de férias, integral ou fracionado, deverá ocorrer sempre no primeiro dia do mês.

§3º - Ocorrendo o fracionamento de férias do servidor que trata o parágrafo anterior, o adicional de 1/3 de férias, será pago no primeiro período de gozo.

§4º - Terá prioridade na marcação de férias no período escolar, meses de janeiro, e julho, os servidores estudantes ou com filhos em idade escolar, resguardado o direito da Administração em conceder férias de acordo com a conveniência do trabalho.

Artigo 4º - O gozo integral ou fracionado do direito a Licença Prêmio deverá ser comunicado ao Secretário da Pasta em que o servidor estiver locado.

§1º - O inicio do gozo integral ou fracionado do direito a Licença Prêmio deverá ocorrer sempre no primeiro dia do mês.

§2º - O gozo integral ou fracionado do direito a Licença Prêmio por iniciativa do próprio servidor deverá ocorrer no prazo de 04 (anos) anos após o período aquisitivo.

§3º - No caso de omissão do servidor em requerer o gozo do direito da Licença Prêmio até o final do 4º ano, deverá o Secretário da pasta, de ofício, definir a data do cumprimento da licença de forma a não prejudicar o bom andamento da prestação do serviço público.

Artigo 5º - Qualquer solicitação de alteração na escala de Férias e de Licença Prêmio somente será levada a efeito mediante requerimento, aprovado pelo Secretário da pasta, com a devida justificativa e desde que haja a marcação do novo período antes da aquisição de um novo direito.

Artigo 6º - O gozo ao direito de Férias ou Licença Prêmio somente poderá ser interrompida ou postergada por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público, que deverá ser declarada pela autoridade competente.

§Único - O gozo ao direito de Férias ou Licença Prêmio que forem interrompidas ou postergadas sem obedecerem ao disposto no caput deste artigo será considerado como gozadas pelo servidor, não gerando direito a gozo futuro das férias.

Artigo 7º - A Gerencia de Recursos Humanos emitirá relatório anual com os respectivos períodos aquisitivos de Férias e Licença Prêmio dos servidores de cada secretaria.

Artigo 8º - A escala de Férias e Licença Prêmio deverá ser enviada a Gerencia de Recursos Humanos no mês de fevereiro de cada ano.

Artigo 9º - A Gerencia de Recursos Humanos deverá emitir o Aviso de Férias ao servidor, constando o período aquisitivo, os inícios e os retornos do fracionamento, se for o caso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início.

Artigo 10º - Enquanto o servidor cedido a outro ente ou colocado à disposição, sem ônus para o órgão de origem, não contará prazo para o direito de Férias ou Licença Prêmio.

Artigo 11 - O servidor que não comparecer a Gerencia de Recursos Humanos para assinar o aviso de férias ou este não for entregue no prazo determinado, poderá receber o abono de 1/3 de férias, no paramento seguinte ao seu retorno ao trabalho.

Artigo 12 - A Gerencia de Recursos Humanos poderá expedir normas complementares e formulários para execução deste decreto.

Artigo 13 - Os descumprimentos dos prazos e das disposições estabelecidas neste Decreto serão objeto de apuração e providências pelo Executivo Municipal.

Artigo 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, em 08 de Janeiro de 2019.

Moises dos Santos

Prefeito Municipal