PORTARIA GP Nº 011/2019
10 de Janeiro de 2019
DATA: 08 de janeiro de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre averbação de tempo de serviço da Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,
Considerando o art. 80 da Lei Municipal n° 761/2011 de 29 de março de 2011, que dispõe sobre Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Marcelândia - MT e art. 40 da Lei 805/2012 de 17 de setembro de 2012, que dispõe do Regime próprio dos Servidores Municipais;
R E S O L V E:
ART. 1º - Averbar o tempo de serviço, conforme Processo Administrativo de Averbação do Tempo de Contribuição n° 004/2018 e Certidão emitida pelo INSS n° 10021030.1.00053/17-0 e Certidão emitida pela Previ – Líder - Fundo Municipal de Previdência Social de Colíder nº 171/2017, em favor da Sr.ª Marinalva da Silva, portadora do RG n° 748097 SSP/MT e inscrita no CPF n° 481.965.501-97, PIS/PASEP n° 170.34510.47.2 servidora efetiva no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de janeiro de 2019.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Marcelo Ricardo Cordeiro
Secretário de Administração e Finanças
Sonia Martinis
Secretária Municipal de Educação
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