SÚMULA: “ATUALIZA MONETARIAMENTE NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 380/2005, OS VALORES DA TABELA DA TAXA DE AGUA DO PERIMETRO URBANO DE RIO BRANCO-MT, PARA O EXERCICIO FISCAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr. Antônio Xavier de Araújo, no uso das atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco – MT e Lei Municipal 380/2005 e;

Considerando; o art. 3º inciso II da lei 290 de 18 de Setembro de 2001 que instituiu Taxas do processamento e comercialização de água e esgoto;

Considerando; Promover um eficiente sistema de venda de água tratada e visando a garantir o equilíbrio financeiro do Departamento de Agua e Esgoto do Município de Rio Branco-MT.

DECRETA:

Artigo 1º - nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 380 de 31 de Maio de 2005. que autoriza o aumento Tarifário da tabela que contem os valores referente a taxa de pagamento para o consumo de água, com base no INPC (IBGE) de 30/11/2017 a 30/11/2018, que passa a vigorar no exercício de 2019, conforme tabela do ANEXO I, que faz parte imprescindível deste Decreto.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2019 revongando-se as disposições em Contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, 02 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito

ANEXO I

ESTRUTURA TARIFÁRIA

RESIDENCIAL - CATEGORIA 1
Faixa M³	Volume por Faixa	Alíquota R$/M³	VALORES
Tipo/Intervalo			DA FAIXA	Acumulado
R/1	0 a 10	1,54	15,40	15,40
R/2	11 a 20	1,66	16,65	32,08
R/3	21 a 30	2,55	25,50	57,58
R/4	31 a 40	3,36	33,62	96,21
R/5	Acima de 40	5,39
COMERCIAL - CATEGORIA 2
Faixa M³	Volume por Faixa	Alíquota R$/M³	VALORES
Tipo/Intervalo			DA FAIXA	Acumulado
C/1	0 a 10	2,37	23,75	23,75
C/2	Acima de 10	3,56
INDUSTRIAL - CATEGORIA 3
Faixa M³	Volume por Faixa	Alíquota R$/M³	VALORES
Tipo/Intervalo			DA FAIXA	Acumulado
I/1	0 a 10	2,52	25,29	25,29
I/2	Acima de 10	3,75
PÚBLICO - CATEGORIA 4
Faixa M³	Volume por Faixa	Alíquota R$/M³	VALORES
Tipo/Intervalo			DA FAIXA	Acumulado
P/1	0 a 10	2,70	27,05	27,05
P/2	Acima de 10	4,40

Rio Branco - MT, 02 de Janeiro de 2019.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito