“Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de Julho de 2015, que dispõe sobre o valor do Salário mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO: o Decreto nº 9.255 de 29 de Dezembro de 2017, oriundo da União.

DECRETA:

Artigo 1º - A partir de 1º de Janeiro de 2018, o salário Mínimo corresponderá a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Parágrafo único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário Mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de Janeiro de 2019.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -