DECRETO MUNICIPAL N.º 001/2019

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 9.661/2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, prefeito do município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei orgânica Municipal, e o Decreto Presidencial n.º 9.661 de 01 de janeiro de 2019.

D E C R E T A

Art. 1º- Fica estabelecido em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) o valor salarial mínimo a ser pago aos servidores municipais do município de Arenápolis/MT a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

Parágrafo Único - Este decreto não tem efeito para correção de valores salariais acima do mínimo.

Art. 2° Aplica-se este decreto no que couber, a fim de regulamentar as contratações advindas da Lei Municipal n° 1.365/2018.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2019 e revogadas as disposições em contrário.

Município de Arenápolis/MT, 09 de janeiro de 2019.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS