LEI MUNICIPAL Nº 1.919 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
10 de Janeiro de 2019
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO dA LEI Nº 1.771 /2014 e lei 1.772 /2014 QUE fIXA O SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e agentes de combate ás endemias DE ACORDO COM O PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 13.708/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, no importe de R$ 1.250,00 (Hum Mil e Duzentos e Cinqüenta Reais) mensais, conforme estabelecido na Lei Federal nº. 13.708/2018, obedecendo ao seguinte escalonamento.
I – R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinqüenta reais) em 1º de janeiro de 2019
II- R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020.
III – R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinqüenta reais ) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º. Parágrafo Único: Fica vinculado o pagamento do Piso Salarial desta Lei, ao recebimento do repasse integral estabelecido na Lei Federal nº. 13.708/2018, para custeio dos 95% (noventa e cinco por cento), do salário dos Agentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Poconé-MT, 22 de dezembro de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé-MT