“Dispõe sobre a Progressão de Nível e Classe da Servidora, enquadrando a mesma no Nível “7” Classe “B” do cargo de Técnico Administrativo Educacional de forma definitiva.”

O Sr. Getulio Dutra Vieira Neto - Prefeito Municipal de Araguaiana - MT no uso de suas atribuições legais, em respeito aos interesses do município bem como aos direitos dos servidores e,

Considerando o disposto no Art. 5º, II, da Lei Municipal nº 595/2012 de 19 de dezembro de 2012 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salários dos Servidores da Educação deste município, em consonância com o requerimento protocolado em 18 de Junho de 2018.

Resolve:

Art. 1º - Conceder à Servidora Municipal Terezinha de Jesus Ramalho de Sousa, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em exercício pleno do cargo de Técnico Administrativo Educacional, o enquadramento definitivo conforme consta em seu requerimento supramencionado, ficando assim, definitivamente enquadrada na Classe “B” nível “7” conforme previsão do Art. 5º da Lei Municipal nº 595/2012 e Art, 40, § 1º, III, “a” da CF/88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais e financeiros, desde a data de 18 de Junho de 2018, revogando disposições em contrário.

Registre se, publique se, cumpra se.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal