PORTARIA N.º 005/2019
10 de Janeiro de 2019
SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
RESOLVE:
Artigo 1º - Instaurar processo disciplinar, com fulcro no art. 137, da Lei 218/99, contra o Servidor WALBER MONTEIRO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 5335192 SSP/PE, cadastrado no RH sob a matrícula nº 1829, servidor efetivo em estágio probatório nocargo de Técnico da Saúde II – Técnico de Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Decreto nº 3.687/2018, para apurar falta funcional cometida no exercício de suas funções, que supostamente cometeu infrações aos deveres dos servidores, previsto no artigo 112, X e artigo 126, ambos da Lei 218/1999, haja vista, conforme denúncia encaminhada pelo Oficio nº 348/SMS/2018, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo este processo disciplinar ser finalizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instauração.
Artigo 2º -Constituir Comissão Processo, composta pelos servidores: MARILUCIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS – Técnico de Nível Médio I - Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; GIVANILDA MESSIAS DA SILVA, Agente de Manutenção – Trabalhador de Serv Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Finanças E Orçamento e THANYS ALESSANDRO DE OLIVEIRA, Técnico de Fiscalização e Arrecadação – Fiscal Tributário, lotado na Secretaria Municipal de Finanças E Orçamento, para sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao artigo precedente.
Artigo 3º - Deliberar que os membros da Comissão, poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração de diligências necessárias à instrução processual.
Dê-se Ciência,
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã – MT, em 10 de Janeiro 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL