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Pref. Alto Paraguai

LEI N° 535 /2018 De 09 de Janeiro de 2019.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CREDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019 – LOA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeito de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei apresenta o projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.

Parágrafo Único - Fica estipulado como limite máximo o mesmo estabelecido na Lei Orçamentária Anual para abertura de créditos adicionais suplementares do total da despesa fixada e suas atualizações.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários por excesso de arrecadação, superávit financeiro, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

§1º- Se necessária a suplementação ou abertura de crédito especial fica o Poder Executivo Municipal obrigado a atender o contido no art. 43 da Lei nº. 4.320/64, expedindo-se o Decreto Municipal de abertura de créditos adicionais, devendo detalhar o máximo possível as despesas, descrevendo a respectiva função, subfunção, programa e ação (atividade ou projeto).

§2º- Nos casos deabertura dos créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação de convênios/emendas fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e atualizações das metas físicas e financeiras da Lei do Plano Plurianual - (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

Art. 3º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, realizar realocações de recursos entre Fontes/destinação de Recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro entre fontes/destinação de recursos orçamentárias, sem prejuízo à aplicação dos recursos vinculados.

Art. 4º Para os fins desta Lei, entende-se:

I - como transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;

II - como remanejamento as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro;

III - como transferência as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

IV – como realocações de fontes/destinações ás alterações entre fontes de recursos determinadas na lei orçamentaria para a execução de determinado elemento de despesas.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6º - Não onerarão o limite para abertura de créditos suplementares, previsto na Lei Orçamentária Anual, os créditos:

I - Destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de pessoal;

II - Provenientes de Incorporações por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, respeitando os limites do superávit apurado em cada fonte de recurso;

III - Provenientes de Excesso de Arrecadação e tendência de excesso de arrecadação relativa a convênios/emendas;

IV - Realocações de recursos entre Fontes/destinação de Recursos de determinado elemento de despesa dentro de uma mesma categoria de programação (projeto/ atividade);

V – Créditos adicionais oriundos de leis especificas;

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 10/01/2019 até 31/12/2019.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, 09 de Janeiro de 2019.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita do Município de Alto Paraguai