Lei Municipal nº 2.737/2019
10 de Janeiro de 2019
Lei Municipal n° 2.737, de 08 de janeiro de 2019
| Autor: Vereadores Leo Boy e Ulliane Macarena. | Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que especifica, situados no perímetro urbano do Município de Juara-MT, e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua da Vitória, o prolongamento da rua de mesmo nome, situado no trecho perpendicular à Rua Roobyson F. Ribeiro, partindo desta com 126m (cento e vinte e seis metros) de extensão e 9m (nove metros) de largura, findando em área particular.
Art. 2º Fica denominada Rua da Glória, o prolongamento da rua de mesmo nome, situado no trecho perpendicular à Rua Roobyson F. Ribeiro, partindo desta com 126m (cento e vinte e seis metros) de extensão e 9m (nove metros) de largura, findando em área particular.
Art. 3º O perfil das vias locais a serem denominadas por essa Lei, compreende 3m (três metros) de passeio público e 6m (seis metros) de pista de rolamento, para atender as edificações existentes nas chácaras de nº 01 a 07 Zona Leste.
Parágrafo único. Os eventuais parcelamentos a serem executados nas chácaras nº 70, 71 e 75 Zona Leste, deverão prever área para passeio público conforme determina o Plano Diretor Municipal de Juara.
Art. 4º Deverá a Divisão de Cadastro e Tributação promover a atualização do cadastro imobiliário dos imóveis situados nos logradouros que trata a presente Lei, atribuindo aos imóveis os respectivos números no arruamento, conforme previsto na legislação vigente.
Art. 5º Ficam alterados os anexos da Lei Complementar nº 018/2006, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Juara e dá outras providências,para fins de fazer constar as alterações promovidas nos termos da presente Lei.
Art. 6ª O Anexo Único é parte integrante desta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 08 de janeiro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município