Lei Municipal nº 2.738/2019
10 de Janeiro de 2019
Lei Municipal n° 2.738, de 09 de janeiro de 2019
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.652/2017, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Municipal, visando a sua adequação a Lei Complementar Federal nº 123/2006.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 2.652, de 24 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Nas licitações em que participarem as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta(s) apresente(m) alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento e parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
(...)
§ 4º A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 9º ....
§ 1º A Administração Pública poderá, nas contratações cujo valor seja de até R$1.430,000,00 (um milhão e quatrocentos e trinta mil reais), conforme o art. 1º, inciso II, “b”, da Lei Municipal nº 2.716/18, ou outra que vier a substituí-la , exigir a subcontratação de que trata o caput, respeitadas as condições previstas neste artigo, e não podendo ser inferior a 5% (cinco por cento).
Art.11 Nas contratações públicas da administração direta e indireta, municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
§ 1º No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.
§ 2º Para o cumprimento do disposto no art. 11 desta Lei Complementar, a administração pública:
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 3º Na hipótese do inciso II do §2º deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 12 ....
(.....)
§3º Visando dar tratamento diferenciado às ME’s e EPP’s locais, sempre será dada a preferência às referidas empresas com sede em Juara-MT, desde que os valores por elas apresentados estejam dentro do limite estabelecido nos §1º e §2º deste artigo, sempre respeitando o disposto no art. 13.
Art. 13 ....
(.... )
§ 5º no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME’s e EPP’s, que se encontrem nos intervalos, descritos no art. 12 desta lei, às ME’s e EPP’s, locais, de Juara/MT, será oportunizado, em primeiro lugar, apresentar melhor proposta para o desempate ficto, oportunidade que serão consideradas vencedoras do certame se os valores forem inferiores à melhor proposta; caso abdique do direito de apresentar melhor proposta, ou tenha mais de uma Me ou EPP local, deverá ser realizado sorteio entre as ME’s e EPP’s remanescentes para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar proposta.
Art. 14 Nas licitações cujo valor seja de até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), conforme o art. 1º, inciso II, “a”, da Lei Municipal nº 2.716/2018, ou outra que vier a substituí-la, fica garantida a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, restando vedado à Administração Pública a fixação em norma editalícia de critérios e/ou requisitos que impeçam ou dificultem sua participação.
Art. 15 ...
I – revogado.
(....)
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do §2º do art. 11.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 09 de janeiro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município