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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.740, de 09 de janeiro de 2019

Assegura ao cônjuge do consumidor de serviço público o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão de seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, com a finalidade de atestar a sua residência no âmbito do Município de Juara/MT.

§1º O direito previsto no caput será estendido àqueles que firmarem declaração expressa de convivência em união estável.

§2º A inclusão do nome do cônjuge ou do convivente deve ser efetuada exclusivamente pelo titular da fatura do serviço.

Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 09 de janeiro de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município