Lei Municipal nº 2.740/2019
10 de Janeiro de 2019
Lei Municipal n° 2.740, de 09 de janeiro de 2019
Assegura ao cônjuge do consumidor de serviço público o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão de seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, com a finalidade de atestar a sua residência no âmbito do Município de Juara/MT.
§1º O direito previsto no caput será estendido àqueles que firmarem declaração expressa de convivência em união estável.
§2º A inclusão do nome do cônjuge ou do convivente deve ser efetuada exclusivamente pelo titular da fatura do serviço.
Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 09 de janeiro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município