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Pref. Campinápolis

PORTARIA Nº 8.167 DE 08 DE JANEIRO DE 2019

Nomeia Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear NEVIANE FÁTIMA KUHNE como Fiscal do Contrato nº 001/2019 e 002/2019 e Termo de Vinculação nº010/2013 – celebrado entre a PREVI-CAMP-FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL e os Médicos Drº JOÃO GONÇALVES DA SILVA e Drº MARCOS HIROSHI CARDOSO SASAKI.

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 08 de janeiro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal