DECRETO MUNICIPAL Nº1659/2019 DE 07 DE JANEIRO 2019.

Atualização e inclusão de classe referente a tabela de valor venal por hectare de imóveis rural, para base de cálculo de ITBI, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 64 inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 727/2014, Art. 214 paragrafo 1º.

D E C R E T A:

Art. 1º - Para fins de recolhimento de ITBI por hectare fica fixada nos termos do Art. 214, § 1º, da Lei Municipal 727 de 12 de dezembro de 2014 a Tabela de Avaliação de valor venal de imóveis rural apresentada pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Rural, para base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na seguinte forma:

Art. 2º - Nos termos do art. 309 da Lei Municipal 727 de 12 dezembro de 2014, o valor da UPFM, será apurado com base na UPF/MT do mês vigente.

Art. 3º - O boleto de ITBI deverá ser gerado pela Divisão de Tributos com data de vencimento dentro do mês de apuração.

I – Da sede do Município até o Rio Corixinho, seguindo pela MT 326, subindo pela margem esquerda do mesmo Rio, até a cabeceira, Baia do Raimundo ou Fazenda Água Limpa, virando à esquerda rumo reto até o Rio Araguaia, Barreira de São Domingos, fica assim estipulado:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.	VALOR POR HECTARE
1º CLASSE	337 - U. P. F. M.	R$ 4.683,96
2º CLASSE	251 - U. P. F. M.	R$ 3.488,64
3º CLASSE	218 - U. P. F. M.	R$ 3.029,98
4º CLASSE	204 - U. P. F. M.	R$ 2.835,39

II – Da margem esquerda do Rio Cristalino, até o Rio das Mortes, margem direita do Ribeirão Água Preta e divisa com Rodovia MT 326, fica assim estipulado:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.	VALOR POR HECTARE
1º CLASSE	218 - U. P. F. M.	R$ 3.029,98
2º CLASSE	204 - U. P. F. M.	R$ 2.835,39
3º CLASSE	185 - U. P. F. M.	R$ 2.571,50
4º CLASSE	165 - U. P. F. M.	R$ 2.293,33

III – Da Rodovia MT 326, seguindo pela margem esquerda do Rio Cristalino, margem esquerda do Ribeirão Água Preta ao Rio das Mortes e até a divisa com o Município de Santo Antônio, fica assim estipulado:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.	VALOR POR HECTARE
1º CLASSE	185 - U. P. F. M.	R$ 2.571,50
2º CLASSE	165 - U. P. F. M.	R$ 2.293,33
3º CLASSE	152 - U. P. F. M.	R$ 2.112,64
4º CLASSE	132 - U. P. F. M.	R$ 1.834,66

IV – Da margem direita do Rio Cristalino até ao encontro do Rio Araguaia com o Rio Cristalino, fica assim estipulado:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.	VALOR POR HECTARE
1º CLASSE	152 - U. P. F. M.	R$ 2.112,64
2º CLASSE	132 - U. P. F. M.	R$ 1.834,66
3º CLASSE	79 - U. P. F. M.	R$ 1.098,02
4º CLASSE	59 - U. P. F. M.	R$ 820,04

V – Área de APA (Área de Preservação Ambiental), fica assim estipulado:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.	VALOR POR HECTARE
1º CLASSE	79 - U. P. F. M.	R$ 1.098,02
2º CLASSE	59 - U. P. F. M.	R$ 820,04
3º CLASSE	33 - U. P. F. M.	R$ 458,66
4º CLASSE	25 - U.P.F.M	R$ 347,47

Art. 4° - Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cocalinho/MT, 07 de Janeiro de 2019.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal