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Pref. Novo Mundo

PRIMEIRO tERMO ADITIVO

(PRAZO DE VIGÊNCIA)

CONTRATO ADMINISTRATIVO

Nº 015/2018

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 015/2018.

De um lado como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.631.566-0 SSP/MT e inscrito no CPF nº 554.863.719-34; e de outro lado, como CONTRATADA a empresa CONSTRUTORA LINEAR EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.420.526/0001-23, NIRE nº 51201346216, com sede na Rua dos Tuiuius, 450, Cotrel no município de Guarantã do Norte/MT, representada neste ato por sua sócia proprietária e Administradora Sra. VANESSA BAMBERG DE MOURA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2269475-7 SSP/MT e do CPF nº 038.219.421-77, tendo em vista o contido na Tomada de Preços nº 001/2018, considerando ainda as disposições estabelecida na Lei Federal n° 8.666/93, e alterações posteriores, bem como disposições supletivas da Teoria Geral de Contratos e de Direito Privado, têm, entre si, como certo e ajustado o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Contratação de empresa habilitada em prestação de serviços de obra de engenharia para: Pavimentação Asfáltica e Drenagem Pluvial superficial urbana com Sinalização Viária e Calçamento de Parte das Ruas: Itaubá, Pequizeiro e AV. Jequitibá do Município de Novo Mundo MT”

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

Ficam acordados entre as partes que, o presente termo aditivo, para a prorrogação do Contrato 015/2018 pelo prazo de 12(doze) meses a partir de 17/12/2018 com vencimento em 17 de Dezembro de 2019, e execução de 90(noventa) dias a partir da emissão da ordem de serviços.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se na Cláusula “Quarta” item 4.2. O presente contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos em até 60 (sessenta) meses se houver interesse público e conveniência econômico-financeira para o CONTRATANTE, conforme preceitua o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA

O presente termo aditivo é celebrado em razão da necessidade da continuidade dos serviços a serem prestados a este município, uma vez que ainda não ocorreu a liberação dos recursos financeiros que permitissem imitar a ordem de serviços.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Em tudo mais, ficam perfeitamente ratificadas as disposições do Contrato nº 009/2018, as quais integram este Termo Aditivo.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que produza os efeitos legais.

Novo Mundo – MT, 10 de Dezembro de 2018.

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ANTONIO MAFINI CONSTRUTORA LINEAR EIRELI - EPP

Prefeito Municipal Representada por VANESSA BAMBERG DE MOURA

CONTRATANTE CONTRATADA