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Pref. Novo Mundo

2º termo aditivo ao

CONTRATO ADMINISTRATIVO

Nº 015/2018

(supressão)

“PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO E A EMPRESA CONSTRUTORA LINEAR EIRELI EPP, NAS CONDIÇÕES ABAIXO ACORDADAS..”

Aos 03(TRÊS) dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezoito, a CONTRATANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, portador do RG nº 3.631.566-0 SSP/PR e CPF n° 554.863.719-34, brasileiro, residente à Av. Celin Turnele, 367 - Centro, no município de Novo Mundo/MT; e de outro lado, como CONTRATADA a empresa CONSTRUTORA LINEAR EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.420.526/0001-23, NIRE nº 51201346216, com sede na Rua dos Tuiuius, 450, Cotrel no município de Guarantã do Norte/MT, representada neste ato por sua sócia proprietária e Administradora Sra. VANESSA BAMBERG DE MOURA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2269475-7 SSP/MT e do CPF nº 038.219.421-77, tendo em vista o contido na Tomada de Preços nº 001/2018, por força deste instrumento, o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 014/2017, com sujeição às disposições do art. 565 e seguintes do Código Civil Brasileiro, às normas ditadas pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações, pela Lei complementar 123 e pelo Decreto 10.520, bem como vinculado ao Processo Licitatório de origem, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2.1. O presente TERMO ADITIVO tem como objetivo a suprimir/reduzir ao Contrato nº 015/2018 a quantia de R$ 294,69(duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos) do valor GLOBAL do Contrato, referente ao ITEM 1.0 da Planilha Orçamentária, não deixando porem de serem realizados pela empresa contratada os serviços conforme projeto básico, conforme nova planilha orçamentaria apresentada e juntada ao processo licitatório, conforme recomendação da GIGOV/CB mediante PA GIGOV/CB 0412/2018.

Ainda desde já fica corrigido também o ITEM 6.2 da mesma planilha orçamentaria quanto ao seu quantitativo, passando-se ao seu quantitativo aprovado pela CAIXA em 11.262 toneladas, sem alteração dos valores apresentados, por se tratar apenas de erro de digitalização.

O presente Aditivo se dá em virtude da necessidade da adequação deste Contrato e planilha vencedora com a planilha autorizada pela CAIXA econômica para emissão da ordem de início dos serviços, por se tratar de recursos de convênio.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. O valor global para a execução do contrato passara a ser valor de R$ 257.431.79 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS)

A presente supressão se faz necessária para adequação dos valores conforme Planilha aprovada pela CAIXA, conforme PA GIGOV/CB 0841/2018.

2.2. O pagamento do objeto licitado será efetuado conforme medições devidamente autorizadas pelo Engenheiro Fiscal da Obra e por meio de desbloqueio da GIGOV/CAIXA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em relação às despesas decorrentes deste instrumento obedecerá às seguintes dotações orçamentárias, já previstas no contrato principal:

Reduzido

Órgão

Unidade

Função

Subfunção

Projeto / Atividade

Programa

Elemento

268

09

003

15

451

0009

1066

449051

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA E AMPARO LEGAL

4.1. Este Termo Aditivo está amparado pelo art. 57, II da lei 8.666/93, que prevê a possibilidade de continuidade (prorrogação) dos serviços, por igual valor nos casos de necessidade da continuidade dos mesmos.

4.2. O Contrato original foi assinado em data de 16 de Abril de 2018, em decorrência do Procedimento licitatório modalidade Tomada de Preço nº 001/2018, sendo legal o presente aditivo, haja vista sua necessidade para a boa e fiel execução dos serviços conveniados, como também não traz prejuízo ao erário.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato Original, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1 Fica desde já acordado entre as partes que o presente termo aditivo terá seu prazo de vigência mantido.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que produza os efeitos legais.

Novo Mundo – MT, 03 de Dezembro de 2018.

__________________ _________________________________________

ANTONIO MAFINI CONSTRUTORA LINEAR EIRELI - EPP

Prefeito Municipal Representada por VANESSA BAMBERG DE MOURA

CONTRATANTE CONTRATADA