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Pref. Novo Mundo

2º termo aditivo ao

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 034/2017

(VIGENCIA E VALOR)

“SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO E A EMPRESA MIRIAN DA SILVA BIAZOTTO, NAS CONDIÇÕES ABAIXO ACORDADAS..”

Aos 20(vinte) dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezoito, a CONTRATANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, portador do RG nº 3.631.566-0 SSP/PR e CPF n° 554.863.719-34, brasileiro, residente à Av. Celin Turnele, 367 - Centro, no município de Novo Mundo/MT; e de outro lado, como CONTRATADA a Empresa MIRIAN DA SILVA BIAZOTTO – 010.776.851-81, CNPJ/MF sob o nº 14.942.121/0001-67, Inscrição Estadual sob nº 51-8-0037523-0, Rua Perola, s/nº, Centro, Novo Mundo/MT, Representada neste ato por sua proprietária Sra. MIRIAN DA SILVA BIAZOTTO, portador do CPF nº 010.776.851-81, têm, entre si, justo e avençado, e celebram à vista do que consta no Processo Licitatório nº 051/2017, modalidade CONVITE nº 002/2017, Contrato 034/2017, por força deste instrumento, o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 034/2017, com sujeição às disposições do art. 565 e seguintes do Código Civil Brasileiro, às normas ditadas pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações, pela Lei complementar 123 e pelo Decreto 10.520, bem como vinculado ao Processo Licitatório Convite nº 002/2017, homologado em 06/12/2017, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2.1. O presente TERMO ADITIVO tem como objetivo aditivar o Contrato nº 034/2017 tanto em seu prazo de execução/vigência e valor, sendo que o objeto permanecerá o mesmo, ou seja:

Contratação de Empresa para Prestar Serviços de Captação de Recursos, com o Cadastramento, Acompanhamento de propostas e Prestação de Contas de Convênios e Contratos de Repasse do Município de Novo Mundo/MT, junto aos Diversos Ministérios, Secretarias, Fundações, Autarquias, Instituições Financeiras Públicas e Demais Órgãos Públicos Federais e Estaduais, via sistemas e programas como SIGCON, SICONV e Serviços de Apoio a Administração na alimentação do sistema do GEOBRAS, acompanhamento FETHAB e apoio a equipe de licitação, conforme planilha abaixo e termo de referência em anexo.

O presente Aditivo se da em virtude da continuidade dos serviços serem de suma importância a esta Administração, essenciais ao atendimento aos munícipes, em razão aos diversos convênios em andamento deste município de Novo Mundo/MT, uns em faze de execução e outros de Prestação de Contas, como também a elaboração de inclusão nos sistemas online de diversas propostas para o ano de 2019, como licitações em andamento, e não há no quadro de servidores qualificados para tais funções.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. O valor global para a execução do contrato passara a ser de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), valor este divididos em 12 parcelas mensais e iguais de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) cada.

Acréscimo este necessário para a manutenção de todos os serviços a serem realizados, haja vista, o aumento nos valores de despesa da empresa contratada, porem permanecendo dentro dos ditames legais da Lei 8.666/93.

2.2. O pagamento do objeto licitado será efetuado mensalmente até o 5º (quinto) dia subseqüente ao encerramento do mês, em conformidade com prestação de serviços ocorrido naquele mês e mediante apresentação de Nota Fiscal devidamente acompanhada de relatório de serviços e atestada pelo secretário competente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em relação às despesas decorrentes deste instrumento obedecerá às seguintes dotações orçamentárias, já previstas no contrato principal:

02.001.04.122.0002.2003.3390.35.00

Gabinete Do Prefeito

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA E AMPARO LEGAL

4.1. Este Termo Aditivo está amparado pelo art. 57, II da lei 8.666/93, que prevê a possibilidade de continuidade (prorrogação) dos serviços, por igual valor nos casos de necessidade da continuidade dos mesmos.

4.2. O Contrato original foi assinado em data de 06 de Dezembro de 2017 com vigência até 31/12/2017, em decorrência do Procedimento licitatório 051/2017, modalidade CONVITE nº 002/2017, sendo legal a prorrogação mediante termo aditivo, haja vista sua necessidade para o bom e fiel funcionamento dos convênios em andamentos e novos para este Município, para que não venha a sofrer este município restrições administrativas junto ao SIAFI ou SEPLAN, como também não ultrapassa o valor teto da modalidade de licitação, originaria do contrato.

Como também o valor contratado não ultrapassa o limite da modalidade adotada.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato Original, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1 Fica desde já acordado entre as partes que o presente termo aditivo terá seu prazo de vigência de 12(doze) meses, ou seja, de 01/01/2019 a 31/12/2019.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que produza os efeitos legais.

Novo Mundo – MT, 20 de Dezembro de 2018.

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ANTONIO MAFINI MIRIAN DA SILVA BIAZOTTO – 010.776.851-81

Prefeito Municipal Representada pelo Sra. Mirian da Silva Biazotto

CONTRATANTE CONTRATADA