3º aditivo contrato 015/2018
11 de Janeiro de 2019
3º termo aditivo ao
CONTRATO ADMINISTRATIVO
Nº 015/2018
(PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA)
“TERCEIRO TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO E A EMPRESA CONSTRUTORA LINEAR EIRELI EPP, NAS CONDIÇÕES ABAIXO ACORDADAS..”
Aos 12(doze) dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezoito, a CONTRATANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, portador do RG nº 3.631.566-0 SSP/PR e CPF n° 554.863.719-34, brasileiro, residente à Av. Celin Turnele, 367 - Centro, no município de Novo Mundo/MT; e de outro lado, como CONTRATADA a empresa CONSTRUTORA LINEAR EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.420.526/0001-23, NIRE nº 51201346216, com sede na Rua dos Tuiuius, 450, Cotrel no município de Guarantã do Norte/MT, representada neste ato por sua sócia proprietária e Administradora Sra. VANESSA BAMBERG DE MOURA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2269475-7 SSP/MT e do CPF nº 038.219.421-77, tendo em vista o contido na Tomada de Preços nº 001/2018, por força deste instrumento, o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 014/2017, com sujeição às disposições do art. 565 e seguintes do Código Civil Brasileiro, às normas ditadas pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações, pela Lei complementar 123 e pelo Decreto 10.520, bem como vinculado ao Processo Licitatório de origem, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
2.1. O presente TERMO ADITIVO tem como objetivo a PRORROGAR a vigência do Contrato nº 015/2018 por mais 240(duzentos e quarenta) dias,a contar de 16/12/2018, tendo então como vencimento a data de 13/08/2019, em ração de estar aguardando autorização de emissão da ordem de serviços pela CAIXA, e que os meses de janeiro, fevereiro e março pouco se pode fazer em razão do período chuvoso na região.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
2.1. O valor global para a execução do contrato permanecerá o mesmo constante do 2º ADITIVO, ou seja, R$ 257.431.79 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS)
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. Em relação às despesas decorrentes deste instrumento obedecerá às seguintes dotações orçamentárias, já previstas no contrato principal:
| Reduzido | Órgão | Unidade | Função | Subfunção | Projeto / Atividade | Programa | Elemento |
| 268 | 09 | 003 | 15 | 451 | 0009 | 1066 | 449051 |
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA E AMPARO LEGAL
4.1. Este Termo Aditivo está amparado pelo art. 57, II da lei 8.666/93, que prevê a possibilidade de continuidade (prorrogação) dos serviços, por igual valor nos casos de necessidade da continuidade dos mesmos.
4.2. O Contrato original foi assinado em data de 16 de Abril de 2018, em decorrência do Procedimento licitatório modalidade Tomada de Preço nº 001/2018, sendo legal o presente aditivo, haja vista sua necessidade para a boa e fiel execução dos serviços conveniados, como também não traz prejuízo ao erário.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato Original, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1 Fica desde já acordado entre as partes que o presente termo aditivo terá seu prazo de vigência mantido.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que produza os efeitos legais.
Novo Mundo – MT, 12 de Dezembro de 2018.
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ANTONIO MAFINI CONSTRUTORA LINEAR EIRELI - EPP
Prefeito Municipal Representada por VANESSA BAMBERG DE MOURA
CONTRATANTE CONTRATADA