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Pref. Novo Mundo

Quinto TERMO ADITIVO

(VIGÊNCIA)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2014

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, doravante designado como CONTRATANTE neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.631.566-0 SSP/MT e inscrito no CPF nº 554.863.719-34, na Cidade de Novo Mundo – MT; e de outro lado, como CONTRATADO Sr. JULIO RODRIGUES DA SILVA, doravante denominado simplesmente LOCADOR, portador da Cédula de Identidade RG nº 1080974 e do CPF sob o nº 160.679.839-15, residente e domiciliado na Av. Ayrton Senna, s/nº, nesta cidade de Novo Mundo/MT, doravante designada CONTRATADA; tem entre si, justo e avençado o termo de CONTRATO sob nº 007/2014, que tem por finalidade estabelecer os direito e obrigações das partes na locação de imóvel mencionados na Cláusula Primeira, conforme Processo de Dispensa n.º 003/2014, e, com fundamento na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, resolvem celebram o presente ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.0 - O presente TERMO ADITIVO tem como objetivo:

Prorrogar os prazos de VIGÊNCIA do contrato de locação de um imóvel construído em alvenaria, com cobertura externa para vistoria de veículos, e pátio para estacionamento de veículos apreendidos, localizado na Av. Ayrton Senna, s/n°, Setor II, centro, Novo Mundo/MT, para funcionamento do posto do DETRAN em Novo Mundo – MT, por 12 (doze) meses, a partir da data de termino do contrato de origem, ou seja, de 01/01/2019 a 31/12/2019, em razão da necessidade para funcionamento da Agencia de Transito – DETRAN durante o ano de 2019.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO AMPARO LEGAL

2.0 – Este instrumento fundamenta-se na Cláusula “Sétima” do Contrato administrativo nº 06/2014, sendo legal a prorrogação mediante termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.0 - O presente termo aditivo é celebrado em razão em razão da necessidade para funcionamento da Agencia de Transito - DETRAN durante o ano de 2019 em continuidade ao Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.0 - Em tudo mais, ficam perfeitamente ratificadas as disposições do Contrato nº 07/2014, as quais integram este Termo Aditivo.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que produza os efeitos legais.

Novo Mundo – MT, 20 de Dezembro de 2018.

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ANTONIO MAFINI Julio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal Proprietário/Locador

Locatário