LEI Nº. 810/2018

Em 18 de Dezembro de 2018.

“Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir e reavaliar no PPA, LDO e LOA para o exercício financeiro de 2019, rubricas orçamentárias, despesas orçamentárias, Projetos e Atividades, conforme detalhamento e dá outras providências.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita do Município de RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas em lei:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica incluído no PPA, LDO e LOA para o exercício 2019 as seguintes rubricas Orçamentárias;

4.1.1.3.0.00.1.1.00.00.00 – Contribuição de Melhoria .........R$ 200.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

Artigo 2º - Ficam reavaliadas e corrigidas as seguintes rubricas orçamentárias contempladas no PPA e LDO 2011, conforme especificação:

4.2.4.2.8.10.7.1.00.00 – Transf. dos Estados destinados a programas de infraestrutura em transporte

Valor Previsto R$ 1.300.000,00

Valor Atualizado....R$ 0,00

4.1.7.1.8.01.2.1.00.00 – Cota Parte - FPM

Valor Previsto R$ 7.000.000,00

Valor Atualizado....R$ 7.915.000,00

4.9.1.7.8.1.01.00.00 – Dedução FUNDEB - Cota Parte - FPM

Valor Previsto R$ 1.400.000,00

Valor Atualizado....R$ 1.583.000,00

4.1.7.1.8.99.1.1.00.00 – Demais Transferências da União

Valor Previsto R$ 20.000,00

Valor Atualizado....R$ 420.000,00

4.1.7.1.8.01.5.1.00.00 – Cota-Parte Imposto Territorial Rural - ITR

Valor Previsto R$ 700.000,00

Valor Atualizado....R$ 1.400.000,00

4.9.1.7.8.1.01.00.00 – Dedução FUNDEB Cota-Parte - ITR

Valor Previsto R$ 140.000,00

Valor Atualizado....R$ 280.000,00

4.1.1.2.1.02.2.1.00.00 – Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF

Valor Previsto R$ 210.000,00

Valor Atualizado....R$ 450.000,00

4.1.2.4.0.00.0.00.00 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP

Valor Previsto R$ 2.000,00

Valor Atualizado....R$ 150.000,00

4.1.1.1.8.01.1.1.00.00 – Imposto sob a Propriedade Territorial Urbana - IPTU

Valor Previsto R$ 400.000,00

Valor Atualizado....R$ 750.000,00

Artigo 3º - Ficam alteradas a Programação da Receita e da Despesa contempladas no PPA, LDO e LOA para o exercício de 2019, conforme Anexo Único dessa Lei.

Artigo 4º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20%(vinte por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do Total da despesa fixado no anexo da Receita desta Lei.

Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira/MT, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal Interina

Ribeirão Cascalheira