LEI Nº 0814/2018

DATA: 18 DE DEZEMBRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE O RELACIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT COM O IFMT - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal Interina do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, nos termo da Lei 8.666/93 com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, CNPJ nº 10.784.782/0001-50, podendo este, no uso de suas prerrogativas constantes na Lei nº 8.958/1994, se valor de sua Fundação de Apoio, a Fundação Uniselva, CNPJ nº 04.845.150/0001-57, registrada e credenciada no Ministério da Educação – MEC e no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação – MCTIC, para a gestão administrativa e financeira dos recursos aportados para a execução do Projeto intitulado “Projeto: Profuncionário para Técnico em Desenvolvimento Infantil - TDI”, a ser desenvolvido pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo do IFMT.

Art. 2º Para custear as ações do Projeto, o Poder Executivo destinará o valor de R$ 345.888,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e oito reais), a ser pago em 04 (Quatro) parcelas de 1ª Parcela R$ 138.355,20 (cento e trinta e oito mil trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos); 2ª Parcela R$ 69.177,60 (sessenta e nove mil cento e setenta e sete reais e sessenta centavos); 3ª Parcela R$ 69.177,60 (sessenta e nove mil cento e setenta e sete reais e sessenta centavos); 4ª Parcela R$ 69.177,60 (sessenta e nove mil cento e setenta e sete reais e sessenta centavos) cujo valor correrá a conta da Secretaria Municipal de Educação, Dotação Orçamentária para o exercício de 2019/2020.

Art. 3º O Projeto visa o desenvolvimento do Curso de Técnico em Desenvolvimento Infantil Subsequente ao Nível Médio na capacitação de 100 profissionais na modalidade a distância, propiciando ao Município servidores capacitados para atender a demanda da educação infantil, cujo prazo de execução previsto é de 01 de abril de 2019 e termino de 31 de outubro de 2020.

Art. 4º Os deveres e obrigações dos participes serão delimitados na Minuta do Convênio editado a luz da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423/10, e será acompanhado de Plano de Trabalho aprovado, parte indissociável do Convênio.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Em, 18 de dezembro de 2018

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal Interina