LEI Nº 813/2018

DATA: 18 DE DEZEMBRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal Interina do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação constante do documento anexo, com duração de 10 (dez) anos.

§ 1º - O Plano Municipal de Educação, apresentado conforme inciso I do artigo 9º da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado de Mato Grosso, como também a legislação municipal.

§ 2º - O Plano Municipal de Educação contém os objetivos e prioridades para a educação do município, assim como as diretrizes, objetivos e metas para os níveis de ensino conforme documento anexo.

§ 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano.

ART. 2º- A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil.

§ 1º - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano.

§ 2º - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Indígena, Educação do Campo e Ensino Superior, em articulação com a rede municipal, estadual e privada, que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação.

§ 3º - O poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.

Art. 3º - O Município, em articulação com a União, o Estado e a Sociedade Civil, procederá a avaliações periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação, que serão realizadas a partir do segundo ano de vigência desta lei e as posteriores, a cada 2 (dois) anos.

Parágrafo Único – A Conferência Municipal será organizada pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o grupo de Acompanhamento e Avaliação

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - O grupo de Acompanhamento de acompanhamento e Avaliação da Implementação do Plano Municipal de Educação será composto por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, Conselho Municipal de Educação e Colegiados Escolares, Sociedade Civil Organizada, Conselho de Acompanhamento do FUNDEB e todos os demais Conselhos Municipais.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura deverá regulamentar a atividade da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura deverá regulamentar a atividade da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano.

Art. 5º - Os Planos Plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte as metas constantes do Plano Municipal de Educação.

Art. 6º - O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal Interina

TEXTO BASE – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT