LEI Nº 0815/2018

DATA: 18 DE DEZEMBRO DE 2018

“ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO N.º 197 DA LEI 314/2001 DE ACORDO COM ARTIGO 7º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 1640/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal Interina do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

:

Art. 1° – Acrescenta Parágrafo ao Artigo n.º 197 da Lei n.º 314/2001 de acordo com artigo 7º, inciso II da Instrução Normativa RFB n.º 1640/2016 (cópia em anexo), da seguinte forma:

Art. 197º - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênios com a União. Estado ou outros municípios, Conselhos Regionais de Profissionais Autônomos e Entidades de Representação Classista, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos de controle e arrecadação de tributos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo autorizado à atribuição de lançamento de crédito tributário.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL INTERINA