ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA OS VALORES CONSTANTES DO ARTIGO 23 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a competência suplementar do município instruída através da Lei Municipal nº 328/2015 de 24 de Fevereiro de 2.015;

Considerando que a ultima atualização dos valores constantes da Lei Municipal nº 328/2015, se deu em 26 de Janeiro de 2017, onde se atualizou através do IGP-M até o mês 12/2017;

Considerando que os valores constantes da Lei Municipal nº 328/2015,em seu Artigo 3º deverão ser atualizados por Decreto do Poder Executivo Municipal todo mês de Janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior;

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizado monetariamente o Anexo I da Lei Municipal nº 328/2015, conforme índice do IGP-M relativo ao período Janeiro de 2018 à Dezembro de 2018.

Parágrafo Único. O índice apurado do IGP-M dos 12 meses do ano de 2018 foi de 7,55% (sete e cinquenta e cinco por cento).

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT, 09 de Janeiro de 2018.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I – DECRETO Nº 01/2019

PERÍODO	IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%)	TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 01/2018 A 12/2018
01/2018 A 12/2018	7,55	7,55%

PERÍODO	VALOR DESDE 01/2017	VALOR ATUALIZADO R$ (+7,55%)
Dispensa por valor inferior – Art. 24, I da Lei 8.666/93	47.795,88	51.404,47
Dispensa por valor inferior – Art. 24, II da Lei 8.666/93	25.491,13	27.415,71
Convite para Obras e Serviços de Engenharia	353.366,59	380.045,76
Convite para Compras e Serviços Gerais	254.491,13	273.705,21
Tomada de Preços para Obras e Serviços de Engenharia	3.533.665,95	3.800.457,72
Tomada de Preços para Compras e Serviços Gerais	1.530.490,00	1.646.041,99
Concorrência para Obras e Serviços de Engenharia	3.533.665,95	3.800.457,72
Concorrência para Compras e Serviços Gerais	1.530.490,00	1.646.041,99

GABINETE DO PREFEITO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT, 09 de Janeiro de 2018.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - PREFEITO MUNICIPAL