DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica proibido o pagamento de diárias e adiantamentos a servidores públicos municipais do município de Novo Santo Antônio que não atenderem os seguintes requisitos:

I - Requisições e Protocolos de diárias e adiantamentos devidamente lançados nos sistemas de controle da Prefeitura Municipal;

II - Requisições e Protocolos de diárias e adiantamentos devidamente assinados pelo servidor requisitante e pelo Chefe Superior Imediato.

III - Requisições e Protocolos de diárias e adiantamentos devidamente informados as fontes de recursos.

Parágrafo Único: Poderão ser pagos diárias e adiantamentos sem a devida assinatura do servidor requisitante, se o mesmo estiver em viagem não podendo assinar na data da solicitação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 02 de Janeiro de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal